DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. CONSIDERANDO o art. 42, inciso IV da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que autoriza, durante a execução orçamentária, a incorporação ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as ações vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários, durante a vigência do PPA, quando necessitarem de recursos financeiros. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria dos Direitos Humanos, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, Secretaria da Igualdade Racial e Secretaria da Diversidade, no valor de R$ 538.406.590,62 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

• 2.600.9200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Superávit