DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.20. As Bancas de Heteroidentificação são exclusivamente responsáveis tecnicamente por seus atos, não cabendo a Secult interferir sobre a autonomia de suas decisões.

Art.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apuração, podendo solicitar contribuições de outras Secretarias de Estado com afinidade temática à matéria envolvida.

Art.22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa Nº 2/2024, publicada no DOE do dia 1 de julho de 2024 e sua alteração ocorrida por meio da Instrução Normativa Nº 05/2024, publicado no DOE de 27 de novembro de 2024. São anexos: Anexo I - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL;

Anexo II - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO QUILOMBOLA;

Anexo III - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO INDÍGENA; Anexo IV - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Fortaleza, 03 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO CEARÁ

ANEXO I MODELO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL

Eu, ___________, Portador(a) do CPF de nº ______, declaro que sou negro-preto/a/e ou negro-pardo/a/e, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o fim de inscrição na modalidade de reserva de vagas/cotas raciais. Estou ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito/a/e à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais.

___, _ de ___ de ______

___________Assinatura do/a/e Agente Cultural (pessoa física)

ANEXO II

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO QUILOMBOLA

Declaro, para fins de inscrição no Chamamento Público de acesso à Política de Cotas étnicas quilombolas, que eu, ____ _, portador/a/e do CPF nº ____, nascido/a/e em _, no munícipio de ____, UF _ e residente no endereço _______, nº _, complemento __, bairro ___, município __, UF , sou quilombola pertencente à etnia/povo ___, localizada no quilombo/território_____ e mantenho laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade quilombola. E assim, devidamente reconhecido/a/e por 03 (três) lideranças ou associação quilombola do quilombo da etnia a qual declaro pertencer, conforme assinaturas abaixo, estou também ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito/a/e à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais. _____,_de _ de ____

Assinatura do/a/e Agente Cultural (pessoa física)

________Nome e assinatura da liderança 1: CPF: ________Nome e assinatura da liderança 02: CPF: ________Nome e assinatura da liderança 03: CPF:

ANEXO III MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO INDÍGENA

Declaro, para fins de inscrição no Chamamento Público de acesso à Política de Cotas étnicas indígenas, que eu, _____ , portador/a/e do CPF nº _____, nascido/a/e em __, no município de ____, UF _ e residente no endereço ___, nº _, complemento __, bairro ___, município __, UF , sou indígena pertencente à etnia/povo___, localizada na aldeia/território ___ ________ e mantenho laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade indígena.

E assim, devidamente reconhecido/a/e por 03 (três) lideranças ou associação indígena da aldeia da etnia a qual declaro pertencer, conforme assinaturas abaixo, estou também ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito/a à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais. _____,_de _ de ____

_______Assinatura do/a/e Agente Cultural (pessoa física)

ANEXO IV MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu, __, CPF nº __, nascido/a/e em __, no município de ____, UF , e residente no endereço ___, nº _, complemento __, bairro ____, município ___, UF _____, declaro, para o fim específico de inscrição no Chamamento Público de acesso à Política de Cotas para Pessoas com Deficiência, que me incluo na categoria de pessoa com deficiência e que esta declaração está em conformidade com o Art 2° da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) e com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Para tanto, registro que minha condição/deficiência* é:

1. Pessoa com Deficiência Física ( );

2. Pessoa com Deficiência Visual (cega ou com baixa visão)( );

3. Pessoa Surda, ensurdecida ou com deficiência auditiva ( );

4. Pessoa com Deficiência Intelectual ( );

5. Pessoa Autista ( );

6. Pessoa Surdocega ( );

*Importante: Condições oculares como miopia, hipermetropia, presbiopia e astigmatismo NÃO caracteriza deficiência visual; Braços, pernas ou qualquer parte do corpo fraturado NÃO caracteriza Deficiência Física. Afirmo que as informações fornecidas nesta autodeclaração são verdadeiras e confirmo conhecimento de que estou sujeito/a/e à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais se for detectada falsidade desta declaração.

_____,_de _ de ____

Assinatura do/a/e Agente Cultural (pessoa física)