DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento, fica a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES DE IBARETAMA CEARÁ , representada pelo sr. Paulo Marcilio Lopes De Paula, NOTIFICADA acerca de informações e solicitações no âmbito do procedimento de Tomada de Contas Especial, referente ao Convênio nº 103/2011, firmado entre a Secretaria de Cultura do Ceará e a referida Associação. Informamos que os documentos apresentados pela Associação no curso do procedimento de Tomada de Contas Especial foram analisados pela área finalística, a qual emitiu novo Parecer Conclusivo concluindo pela não execução total do objeto pactuado. Ato contínuo, a Célula de Prestação de Contas emitiu Parecer concluindo pelo indeferimento da Prestação de Contas Financeira e apontando o valor do dano apurado. Por este motivo, notificamos Vossa Senhoria para que se manifeste em relação a tais Pareceres, contendo a especificação e o valor da dano, no prazo de 15 (quinze) dias ou proceda com a devolução do valor apurado. Para obtenção da íntegra dos referidos documentos, entrar em contato com a Comissão da Tomada de Contas Especial através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3106-4456. Fortaleza, CE 03 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº009/2025

IG: 1434584 - SACC: 1362834

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL - CEALTRU , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 06.745.897/0001-69. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do TERMO DE FOMENTO Nº 09/2025, SACC 1362834, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a realização de feiras da agricultura familiar com foco na formação e capacitação em comercialização, nos municípios identificados no Lote 8, conforme Edital e anexos, por um período de 180 (cento e oitenta dias) dias, iniciando-se no dia 20 de março de 2026. O presente aditivo se justifica para fins administrativos de readequação do cronograma de execução inicialmente previsto devido à não disponibilidade dos recursos no tempo previsto, o que provocou um ajuste no tempo de execução, ressaltando que os recursos foram liberados posteriormente, não implicando alteração do objeto, metas, escopo, atividades executadas ou valores pactuados. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 (cento e oitenta dias) dias, iniciando-se no dia 20 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Representante Legal da Entidade. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

Nº003/2025 Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de nº 003/2025/IDACE, no DOE Série 3, Ano XVII, Nº 076 de 25 de abril de 2025. CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE . Constitui-se objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária visando registrar a indicação orçamentária para o exercício de 2026, bem como a renovação do valor contratual, nos termos do Art. 136 da Lei nº 14.133/21. Conforme abaixo descriminado em conformidade com a solicitação GEAD, ratificada pela DIAF, constante do Processo Administrativo. - Dotação: 21200003.003.01.20.122. 421.20165.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 15. 2. 1.0000. E0000 – (31395); - Exercício 2026; - Valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 02 de março de 2026.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DO DOCUMENTO 05/2026

PROCESSO N° : 21032.000006 / 2026-27 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE JUSTIFICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 ( SETE MIL E DUZENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.14.339036.1.5009100000.0-25579 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI N° 13.303/2016 E NA LEI N° 8.245/1991 CONTRATADA: LOCADOR, SR. NEILSON DA SILVA SOARES, BRASILEIRO, VIÚVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 893..-68 DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO- DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EMATERCE RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATECRE. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2026

PROCESSO Nº: 21032.003221 / 2025-07 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE OBJETO: ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO PELA DISTRIBUIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR . CONTÉM AS PRINCIPAIS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO CONTIDO NAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.05519 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO X, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE (ENEL) DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°22/2026

PROCESSO SUÍTE NUP: 21032.000515/2026-50 . Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 313.774,45 (Trezentos e Treze Mil, Setecentos e Setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente a quitação dos débitos junto à ETICE sobre serviços de tecnologia da Informação – exercício 2025 JUSTIFICATIVA: A presente formalização do Termo de Reconhecimento de Dívida decorre do não aporte dos recursos financeiros e orçamentários previstos no exercício de 2025 comprometendo o planejamento institucional. Paralelamente, devido a convocação dos 110 novos empregados públicos, verificou-se o aumento significativo na demanda por serviços de Tecnologia da Informação, essenciais à continuidade das atividades institucionais, à modernização administrativa, à manutenção de sistemas, suporte técnico, segurança da informação e atendimento às exigências legais e operacionais. Dessa forma, a combinação entre o não aporte de receitas previstas, o aumento no quadro de empregados e a ampliação das necessidades operacionais na área de Tecnologia da Informação resultou na impossibilidade de adimplemento tempestivo das despesas. CREDOR: EMPRESA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE VALOR: 313.774,45(Trezentos e Treze Mil, Setecentos e Setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339092.1.5009100000.0 - 30849 (TESOURO) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Fortaleza – CE, 04 de março de 2026. José Carvalho Maia Sobrinho

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO