DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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a 31/12/2025, no âmbito do Contrato nº 002/CIDADES/2025, EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.11662.03.449092.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO). Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 06 de março de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de março de 2026. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – TÉRREO, Bairro: Castelão, CEP.: 60.861-211 – FORTALEZA – CEARÁ, neste ato representado pelo Superintendente da SOP Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Reconhece expressamente que deve a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO – RO , que cedeu o empregado Diego Demétrio Torres ora à disposição na Superintendência de Obras Públicas – SOP o valor de R$ 16.754,27 (Dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) referente ao ressarcimento do mês de dezembro e décimo terceiro de 2025, nos termos do NUP 43022.000027/2026-02. Compromete-se, portanto, a Superintendência de Obras Públicas a pagar a dívida acima reconhecida, sob Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 43200007-Superintendência de Obras Públicas – SOP Fonte: Recursos Não Vinculados de Impostos – 500 Subfonte: 500.9.1.0.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos Projeto/Atividade: 43200007.26.122.421.20071-Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SOP, Elemento de Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Região: 15 – Estado do Ceará, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964; Art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; Resolução do COGERF Nº 12/2021 e LOA – LEI 19.642 de 19 de dezembro de 2025, (DOE de 30/12/2025). Fortaleza /CE, 10 de março de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DO ACORDO DE PARCERIA

ESPÉCIE: ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I QUE ENTRE SI CELEBRAM UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS; PARTÍCIPES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC , COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF ; OBJETO: Cooperação Técnica e Científica entre os PARCEIROS para realizar o projeto “Pré-Operação e Otimização em Ambiente de Relevância da Unidade Piloto relativa à Usina-Modelo de Valorização Energética de Biogás e Lodo”, visando avançar no Nível de Prontidão Tecnológica (TRL) 6 até a conclusão das etapas correspondentes ao nível TRL 7, no sentido de possibilitar a futura exploração comercial dos resultados; VALOR GLOBAL R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas legais vigentes no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCT&I (Emenda Constitucional nº 85, 26 de fevereiro de 2015, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018), e ainda, as disposições da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e do Decreto nº 2.553/98 (Regulamenta direitos e obrigações relativos à propriedade industrial); da Lei Complementar 335, de 07 de outubro de 2024 (Dispõe sobre incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito do estado do Ceará); da Lei 8.958/94 (Lei que regula as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio) e do Decreto 7.423/10 (Regulamenta a Lei nº 8.958/1994 e revoga o Decreto nº 5.205/2004); e, no que couber, a Lei 13.303/16 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, em seu Art. 111, que dispõe sobre Convênios e Termos de Cooperação, que deverá ser executado com estrita observância das seguintes cláusulas e condições; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura; DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Custódio Luís Silva de Almeida, Reitor da UFC; Neurisangelo Cavalcante de Freitas Diretor Presidente da CAGECE e Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cagece e Joaquim Perúcio Pessoa Filho, Diretor Presidente da Fundação ASTEF.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0186/2021

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0186/2021 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO CONCREMAT/TPF , constituído pelas empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - líder do consórcio e Tpf Engenharia Ltda; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: arts. 72 e 81, inciso II, §1º da Lei nº 13.303/2016, bem como art. 127, inciso II, §1º do RLC/Cagece - Processo 0850.001081/2025-21- Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços , no montante de R$ 862.443,51 (oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), em percentual correspondente a 14,26% e o decréscimo, no montante de -R$ 438.817,12 (quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos e dezessete reais e doze centavos), em percentual correspondente a -7,25%, sobre o valor global contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.120.641,39 (sete milhões cento e vinte mil e seiscentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 05 de fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas Diretor-Presidente Da Cagece, José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece, Jose Luiz De Borges Garcia Filho e Antonio Fernando Do Livramento Martins, Representantes da Contratado.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0015/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0015/2025-DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: RENOVE REFRIGERAÇÕES LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput e art. 72 da Lei nº 13.303/2016, art. 91, item 9 do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC 2021, e Cláusula Quarta, subcláusula 4.1 do contrato estatal e no art. 81, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.303/2016, art. 105, itens 1, 2 e sua alínea “a” e item 4, alíneas de “a” usque “d”, do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC 2021 do Processo n.º 0851.000813/2025-00-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/ CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços , no montante de R$ 19.435,00 (dezenove mil quatrocentos e trinta e cinco reais), em percentual correspondente a 25 %, sobre o valor global do contrato e prorrogação do prazo vigência por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 97.175,00 (noventa e sete mil cento e setenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: 17 de janeiro de 2026, para terminar em 16 de janeiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 14 de janeiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neunrisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Sarah Vidal Pierre De Messias Lourenço, Representante da Contratada.

Neunrisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº014/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de março de 2023, e tendo o que consta no documento anexo, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE LÚCIO MORENO DOS SANTOS , matrícula nº 126964-1-8, ocorrido em 17 de fevereiro de 2026, conforme Certidão do Cartório Noroẽs Milfont, em 20 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9826, de 14 de maio de 1974, e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 1990. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 05 de março de 2026. Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.