DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026 197

MILITAR DO GRUPO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS-GIT; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 757,79 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior - 23856 – 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009 100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO 02/PSGH/SRH/CE/2022

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001- 42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA LTDA / KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A ., no valor de R$ 145.843,51 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente à 38ª Medição, que contempla os serviços prestados no Contrato 02/PSGH/SRH/CE/2022, cujo objeto é a execução de serviços técnicos especializados de engenharia para atuação como engenheiro, conforme o ‘Yellow Book’ da Federação Internacional de Engenheiros de Consultoria - FIDIC, segunda edição, 2017, para design (projeto executivo) e obras de implantação do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, integrante do Projeto Malha D’água. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.002349/2025-14, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH.Assinado em 03 de fevereiro de 2026, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

CONTRATO 02/PSGH/SRH/CE/2022

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001- 42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA LTDA / KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A ., no valor de R$ R$ 153.120,73 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte reais e setenta e três centavos), referente à 37ª Medição, que contempla os serviços prestados no Contrato 02/PSGH/SRH/CE/2022, cujo objeto é a execução de serviços técnicos especializados de engenharia para atuação como engenheiro, conforme o ‘Yellow Book’ da Federação Internacional de Engenheiros de Consultoria - FIDIC, segunda edição, 2017, para design (projeto executivo) e obras de implantação do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, integrante do Projeto Malha D’água. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.002348/2025-70, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em 03 de fevereiro de 2026, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº12/SRH/CE/2024

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS – LOTE 4 , CNPJ nº 56.237.008/0001-20, no R$ 2.662.662,09 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos), referente à 7ª Medição de Reajuste do período de 01 a 31 de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 12/SRH/2024, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 4. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.000247/2026-45, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de fevereiro de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº230/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, considerando NUP 29022.001469/2025-56, e em conformidade com a Lei nº 16.537 de 06 de abril de 2018, com alteração da Lei n.º 18.009, de 01 de abril de 2022, combinado com o Decreto Estadual n.º 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE TORNAR PÚBLICA, a relação nominal , com cargo/função e matrícula, dos SERVIDORES da SOHIDRA, com o percentual atribuído aos mesmos, a ser aplicado no vencimento base do servidor, no período de janeiro a junho de 2026, tendo em vista o resultado das metas institucionais e individuais, referentes ao período avaliado de julho a dezembro de 2025. Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Marco Antônio de Araújo Bica Júnior SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO – QUE SE REFERE A PORTARIA Nº230/2025, DATADO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025