DOE 13/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº048 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 43

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº99/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades Fortaleza/Sobral/Fortaleza, no dia 23 de fevereiro do ano em curso, com a finalidade do transporte de colaboradores da ASCOM/SAP-CE para as Unidades Prisionais de SOBRAL-CE, concedendo-lhe 0,50 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) , constante do processo NUP nº 18001.008896/2026-78 , de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº100/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** com a finalidade de fiscalizar na área da cozinha, alimentação e estoque de mercadorias, no valor total R$ 137,78 (cento e trezentos e sete reais e setenta e oito centavos), constante do processo NUP nº 18001.008548/2026-09, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº019/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DO SERVIDOR ESDRAS BARBOSA FERREIRA , MAT. 163.411.1-8, NO VALOR TOTAL DE R$ 206,67 (DUZENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE À DIÁRIAS CONCEDIDAS PELO PERÍODO DE 11 A 12 DE DEZEMBRO DE 2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.048333/2025-31 SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº043/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SUZANA PINHO LIMA MACHADO , que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente UGP PAS, matrícula Nº 3000151-6, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Acopiara e Juazeiro do Norte (CE), no período de 16 a 18 de março de 2026, NUP 43001.001563/2026-65, a fim de participar das Assembleias Ordinárias (AGOs) dos Sistemas Integrados de Saneamento Rural de Acopiara (SISAR BAJ) e Juazeiro do Norte (SISAR BSA), concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº09/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * EXTRATO VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº018/CIDADES/2013 - IG: 1436251 ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 018/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP 43012.001830/2025-94, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 018/CIDADES/2013. OBJETO: - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica suprimido o valor de R$ 722.714,38** (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), na fonte TESOURO (00)(01), passando de R$ 1.325.770,74 para R$ 603.056,36 referente a Meta 01 (Principal) e inclusão do valor de R$ 722.714,38 (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), na fonte DIVIDENDOS (106), passando de R$ 0,00 para R$ 722.714,38 referente a Meta 01 (Principal) e a Meta 02 (Reajuste). Assim, o valor global do Termo de Cooperação não apresentará alteração de valor, apenas remanejamento de recursos entre as fontes mencionadas, permanecendo o valor global em R$ 4.178.180,79 (quatro milhões, cento e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Do montante de R$ 722.714,38, que serão incluídos na Fonte DIVIDENDOS, R$ 225.110,17 serão destinados a Meta 01 (Principal) e R$ 497.604,21 serão destinados a Meta 02 (Reajuste). - DA ALTERAÇÃO: O presente aditivo tem por objeto a alteração de conta vinculada ao Termo de Cooperação nº 018/ CIDADES/2013, que passará a ser a Conta Bancária nº 576998617-0, em substituição a Conta Bancária nº 1571-6; além da inclusão da Meta 02 – Item Reajuste no novo Plano de Trabalho proposto. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SCIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.010130/2025-10 E APENSOS - IG: 1426487 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE GROAÍRAS . OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo 43001.010130/2025-10 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.560.574,96 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 1.560.574,96 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020, ) Recursos do CONVENENTE: R$ 60.574,96 (sessenta mil, quinhentos