DOE 13/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº048 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 75

Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Sr. AILTON RODRIGUES CALIXTO , com RG nº 2006097080136 SSPDS/CE, com CPF nº 026.402.873-20; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Acopiara, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e no art. 51, da Lei nº 8.245/91 em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP: 56022.000336/2026-16 e no Parecer ASJUR nº 051/2026 ; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação imobiliária, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 28 de março de 2026, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente ao aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.609.214.20962.02.339036.1.5009100000.0-28341 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0-27524 56200006. 20.122.421.20216.15.339036.1.5011200070.1 - 29195; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses a iniciar em 28 de março de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 017/2025 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 06 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; AILTON RODRIGUES CALIXTO - Proprietário do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2025

IG 1433284

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2025, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA DOMINUS UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa DOMINUS UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.466.487/0001-81, representada pelo Sócio Administrador, MAURÍCIO SCHMIDT RECAMONDE, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob nº 584.400.623-20, RG nº 92013014775 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza-CE; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Zenaide Magalhães, nº 141 - Barra do Ceará, Fortaleza - CE, 60.334-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto nos artigos 124, I, “b” e 125 ambos da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 055/2026 e em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.001406/2025-72; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a fardamentos para suprir a necessidade de vestuário dos 120 (cento e vinte) novos servidores, sobre o valor global do Contrato nº 025/2025 celebrado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, na data de 08 de maio de 2025; IX - VALOR GLOBAL: Pelo presente TERMO ADITIVO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela aquisição, o valor de R$ 9.080,40 (nove mil e setecentos reais) de acréscimo ao contrato vigente, cujo valor inicial era de R$ 36.321,60 (trinta e seis mil trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Com o referido aditivo, o novo valor contratual totalizará R$ 45.402,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entrará em vigor na data da assinatura da Presidência da Adagri e respeitará o prazo de vigência do contrato inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; MAURÍCIO SCHMIDT RECAMONDE - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DOMINUS UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARIA ELIENE RODRIGUES SOARES , matrícula 3000048X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 06 de Março de 2026. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 11 de março de 2026.

Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * PORTARIA SEDIH Nº007/2026 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES** relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de MARÇO/2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024/SEDIH NUP 63000.000108/2026-60

IG 1432178000

I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: com sede Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: considerando a instrução do NUP 63000.000108/2026-60 e fundamentado no art. 65, inciso I, alínea b, e § 1º da Lei 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo do percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) ao valor do Contrato n° 028/2024, em razão da inclusão de 02 (duas) vagas das categoria Assistente Administrativo II, conforme autorizado pela Deliberação nº 19/2026 do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em razão da alteração promovida, o contrato sofrerá acréscimo anual no valor de R$ 229.397,88 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) do valor anual vigente do contrato, que atualmente é de R$ 8.385.508,68 (oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Em decorrência do acréscimo ora promovido, o valor global anual do contrato passará a ser de R$ 8.614.906,56 (oito milhões, seiscentos e quatorze mil,