DOE 13/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº048 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026

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SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo NUP nº 13001.002463/202695, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3010639-44.2024.8.06.0001, RESOLVE: Art. 1º Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº75/2000 (ID 85867103) , em razão da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos da decisão judicial mencionada no preâmbulo. Art. 2º Anular o Ato de Demissão da servidora MARTA MARIA VIANA RIBEIRO , matrícula nº 1025391-8, ocupante do cargo de Enfermeira, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de janeiro de 2020. Art. 3º Determinar a reintegração formal da servidora ao cargo de Enfermeira do Estado do Ceará, com todas as vantagens a ele inerentes, conforme determinado na decisão judicial. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2026. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

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PORTARIA SESA Nº076/2026 - DESIGNA A PRIMEIRA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, (Portaria nº 4595/2025 DOE 13 de agosto de 2025), PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE funcional do servidor, ÊNIO JOSÉ MESQUITA JÚNIOR, matrícula nº 402272-1-0, agente de administração, lotado na Célula de Direitos e Vantagens – CEDIV/SESA, nível Central, em face da denúncia formalizada na Ouvidoria do Estado, mediante Manifestações nº 7387063, 7405683 e 7371169, nos autos do NUP 24001.068033/2025-71, onde o denunciado é acusado de inobservância dos deveres funcionais previsto no artigo 191, inciso VI, da Lei nº 9826, de 14 de maio de 1974. O Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 11, inciso XX do Decreto 36.193, de 29 de agosto de 2024, art. 209, caput, da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e considerando o art. 10, § 2º do Decreto Estadual nº 36.470/2025, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES : Maria das Graças Cidrão Rocha, matrícula nº 4017301-3, advogada, Maria Josane Pereira, matrícula nº 495208-1-6, enfermeira e Maria do Socorro Pinto Sá, matrícula nº 003668-1-1, agente de administração matrícula nº 086493-1-6, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância, para apuração de responsabilidade relativa à inassiduidade habitual do servidor, ÊNIO JOSÉ MESQUITA JÚNIOR, matrícula nº 402272-1-0, referente ao exercício de 2025, no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

PORTARIA Nº365/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei 17.542 de 29 de junho de 2021, considerando ainda, a Lei 19.387 de 08 de agosto de 2025, e conforme Portaria n°22/2024, de 15 de fevereiro de 2024, e sua alteração pela Portaria nº4697/2025 de 29 de agosto de 2025, RESOLVE Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, a partir da data de concessão mencionada no Anexo Único, tendo em vista o que consta no NUP 24001.083624/2024-98, ao SERVIDOR elencado no Anexo Único desta Portaria, o qual foi designado como gestor do contrato de nº1034/2024, firmados entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e a empresa que consta no referido anexo desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº365/2026 DATADA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº649/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP24001.101498/2024-61 do SUITE, e as determinações do art.2,§2º,inciso III, da Lei nº18.338, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentado no art.16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE MAJORAR , o percentual de 50%(cinquenta por cento) para 70%(setenta por cento) sobre seu vencimento-base, da Gratificação Especial de Desempenho, ao servidor EDUARDO VIEIRA ALBUQUERQUE , matrícula funcional nº300049-3-0, ocupante do cargo de Técnico em Farmácia, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotado no Hospital Geral de Fortaleza-HGF, por cumprir escala de serviço em regime de plantão de 12 (doze horas), na Farmácia Satélite da Emergência, do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, a partir de 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº660/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 4889/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de setembro de 2025, CONSIDERANDO o que consta no processo NUP: 24001.049074/2025-69 do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder auxílio financeiro de despesas referente ao financiamento de curso à(o) servidor(a) LIVIA PINHEIRO MESQUITA , que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 30026268, lotado(a) no(a) Centro de Referência Nacional em Dermatologia Sanitária Dona Libânia / CDERM, relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Gestão em Saúde, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, com início em abril de 2025 e previsão de término em abril de 2027, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado: (24200174.10.122.421.20171.15.339018.01.5 009100000.0), em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº0716/2026.

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER FUNÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS NO HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS - HGCC. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 36.949, de 21 de novembro de 2025; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.006533/2026-09. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Ana Miriam de Aguiar Bastos, CPF nº 002.560.423-65, matrícula nº 300272-8-0, Diretora Administrativa-Financeira do Hospital Geral César Cals – HGCC, para exercer, em caráter substitutivo, às atribuições de Ordenadora de Despesa da unidade, em caso de ausência ou afastamento do Diretor-Geral.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2026. Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ