DOE 13/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº048 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 191

PORTARIA Nº731/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 153, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o Relatório de Pós-Auditoria , nos autos do NUP 24001.015297/2026-11, uma vez queuma vez que ficou evidenciada a existência de graves irregularidades na conformidade da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Considerando a identificação de pagamentos mantidos a servidores falecidos e a agentes sob custódia, bem como a ausência de registro obrigatório de licenças no Sistema de Perícias Médicas (SPM), o que caracteriza violação aos deveres de zelo, presteza e lealdade às instituições (Art. 191, incisos II, IV e VI da Lei nº 9.826/1974), acarretando potencial dano ao erário. Destarte DETERMINA, em face da evidente materialidade da infração, que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar junto à PROPRAD/PGE, para apurar a ilicitude cometida por agentes que deram causa direta ou indireta (por omissão) às referidas inserções e manutenções indevidas na folha de pagamento. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de março de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº789/2026 - o estado do ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa LABORATÓRIOS B BRAUN SA , inscrita no CNPJ sob o nº 31.673.254/0010-95, estabelecida à EST GUAXINDIBA, N° 1990, LOTE 39E, CEP: 24.722-030, GUAXINDIBA, SAO GONÇALO-RJ, referente a entrega do(a) ÁGUA, FRASCO OU BOLSA 1000ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, PARA INJETÁVEL, ENDOVENOSA, SISTEMA FECHADO, FLEXÍVEL, INERTE QUIMICAMENTE POLIETILENO, ISENTO DE PVC, EMBALAGEM, descrito na Nota de Empenho 2025NE014390, emitida em 07/07/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2025/02436, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240998, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.066385/2025-92. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – SEAFI

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APOSTILAMENTO Nº158/2026 AO CONVÊNIO Nº21/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos - no Processo NUP 24001.013842/2026-27, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orça mentárias vigente, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei estadual Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, no Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis, fazer apostilamento para alteração dos dados da conta bancária contidos no Convênio supracitado , conforme solicitado no Ofício n.° 42/2026 – GP/EF (pág. nº 02), do processo em referência.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no instrumento mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº162/2026 AO CONTRATO Nº1124/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.012742/2026-83, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: 29205-24200684.10.302.171.20572.03.339030.1.5009100000.0 e 2863924200684.10.302.171.20572.03.339030.1.6009200000.1, conforme Comunicação Interna nº 000005/2026/SESA/CCAJ (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO ADITAMENTO Nº050/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202504217 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241325

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202504217, Pregão Eletrônico nº 20241325, à prorrogação do prazo que passará até o dia 12/03/2027 junto a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. IV – ITEM; ITEM: 03; 387175 - CONTRASTE RADIOLOGICO, 300MG I/ML DE IODO, NAO IONICO DE BAIXA OSMOLALIDADE, FRASCO 100ML, SOLUCAO INJETAVEL, UNIDADE 1.0 FRASCO Obs: - Ampla Disputa; Marca: MARCA: GE HealthCare; QUANT. HOMOLOGADOS: 68.400; VALOR UNIT: R$ 97,0500;

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº59/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/00151 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250572

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): BRITMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA , MILLENIUM COMERCIO SERVICO LTDA e LOG LAB COMERCIO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA. III – OBJETO: Constitui o objeto deste Aditamento, a inclusão das empresas BRITMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA , MILLENIUM COMERCIO SERVICO LTDA e LOG LAB COMERCIO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA. à Ata de Registro de Preços nº 2025/00151 oriunda do Pregão Eletrônico nº 20250572. IV – ITEM(NS): BRITMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA: ITEM 3: 1279903 - SWAB, HASTE PLASTICA, PONTA RAYON, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE MARCA : BRITMED QUANT.: 55.375 ; VALOR UNIT.: R$ 0,1480 ; VALOR TOTAL: R$ 8.195,50 . MILLENIUM COMERCIO SERVICO LTDA: ITEM 4: 1269350 - MICROPLACA, OPTICA PARA PCR EM TEMPO REAL DE 96 POCOS, MEIA SAIA FOSCA PARA MINIMIZAR FLUORESCENCIA INTERFERENCIA DOS POCOS DO BLOCO, PLACA LIVRE DE DNASES, RNASES, MATERIAL NAO PIROGENICO, EM PROPILENO, CAPACIDADE DE 200 UL POR POCO, COMPATIVEL COM EQUIPAMENTOS 7300 SYSTEM, 7500 SYSTEM, 7900HT SYSTEM, GENEAMP 9700, QUANTSTUDIO, SIMPLIAMP THERMAL CYCLER, VERITI DX THERMAL CYCLER, VERITI