DOE 11/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº046 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2026

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Artigo 2º. Os titulares de domínio confinante e os terceiros eventualmente interessados ficam notificados por este Edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art.31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art.24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Art.3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, sendo protocoladas junto a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CE, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art.31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art.24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Art.4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste Edital. Art.5º. A Portaria de Instauração do Processo de REURB-S nº 003/2026, de 09 de fevereiro de 2026, a que se refere o presente Edital de Notificação, foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 13 de fevereiro de 2026, página 142, onde poderá ser visualizada. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza-CE, 04 de março de 2026.

Vilani Pinheiro Falcão

LIQUIDANTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº096/2026 - A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Radamés da Silva Rodrigues, Samuel de Sousa Costa, Matheus Albuquerque Bezerra Porto, Renata Kelly Soares Martins de Oliveira, Francisco José Gonçalves de Sousa Junior, Gabriela Coelho Fernandes, Waldir Soares Batista, André Matos da Silva, Jackson Lucas Barros, Jefferson Wilhame Lucas Barros, Raimundo Barbosa Mateus Júnior, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Interna para execução e fiscalização das operações dos serviços Vapt Vupt, no âmbito do Contrato nº 107/2013. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 09 de março de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2025 - IG Nº1433934

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-700, doravante denominada CONTRATADA, representada, por procuração, pela Sra. Sra. Marinalva Lima Pereira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.024350/2025-81, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir: OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº 013/2025, o qual tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 03 de março de 2026 e término em 02 de março de 2027. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários com a correção do valor mensal do Contrato nº 013/2025, que passará de R$ 162.258,66 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) para R$ 160.725,83 (cento e sessenta mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), em razão da retificação dos encargos sociais da planilha de custos da proposta da Contratada, que passou de 67,8799% para 65,7645%. As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações. 47100001.08.122.421. 20205.03.339037.1.5009100000.0; 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0; 47100011.14.244.165.21018.03.339037.1.5009100000.0; 4710 0011.14.244.165.21018.03.339034.1.5009100000.0; 47100011.14.422.165.21195.03.339037.1.5009100000.0; 47100011.14.422.165.21195.03.339034.1.50 09100000.0; 47100003.11.334.271.20719.03.339037.1.5009100000.0; 47100003.11.334.271.20719.03.339034.1.5009100000.0; 47100010.14.301.161.1008 1.03.339037.1.5009100000.0; 47100010.14.301.161.10081.03.339034.1.5009100000.0; 47100001.08.126.421.20327.03.339037.1.5009100000.0; 47100011 .14.244.165.21017.03.339037.1.5009100000.0. DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 02 de março de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 02 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSO Nº47001.000928/2024-23

Considerando que a empresa Y.A. MONTEIRO SOLUTION, inscrita sob o CNPJ nº 50.949.285/0001-80, é a vencedora da Cotação Eletrônica (COEP) Nº 2024/31266; Considerando que a SPS, encaminhou à empresa Nota de Empenho nº 2025NE001665, em 05/06/2025, com prazo de entrega, nos termos do item 12.1 do Termo de Participação, de 15 dias corridos, ou seja, até o dia 20/06/2025, sendo oportunizado ao fornecedor, entregar a mercadoria até o dia 23/06/2025; Considerando que o fornecedor solicitou a troca de modelo da COEP 2024/31266, por objeto diverso em 25/07/2025; Considerando que a empresa informou não dispor de outro modelo para entrega, sem, contudo, formalizar o pedido; Considerando que o Fornecedor recebeu a notificação no dia 02/10/2025 e teve o prazo de 15 dias úteis para apresentar a defesa, mas não se manifestou; Considerando a possibilidade legal de aplicação da sanção e a necessária observância do princípio da proporcionalidade, conforme análise desta Secretaria da Proteção Social – SPS; Fixa-se a sanção de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, conforme o item 14.5 previsto no Termo de Participação nº 20250001, à Y.A. MONTEIRO SOLUTION : 14. DAS SANÇÕES (…) 14.3 Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 14.5 Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem; Fortaleza/Ce, 04 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária de Estado da Proteção Social – SPS Secretaria da Proteção Social – SPS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2026 – CEAS-CE

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, e a Resolução Ceas/CE nº222, de 26 de fevereiro de 2026. CONVOCA : Art. 1º – Os REPRESENTANTES ou ORGANIZAÇÕES de usuários(as), das entidades e organizações da assistência social e das entidades e organizações dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), de âmbito estadual, para a Assembleia de eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Assistência Social, titulares e suplentes, para a Gestão 2026 a 2028, a ser realizada no dia 03 de junho de 2026, no horário de 08h ás 13h, no auditório da Escola da Gestão do Suas - Esuas, situado a Rua Jaime Benévolo, 21 – 3º Andar – Centro – Fortaleza – Ceará. DATAS DIA DA SEMANA QTD DIA(S) ÚTEIS ATIVIDADES 10/03/2026 a 10/04/2026 Terça a sexta 21 Prazo para apresentação dos pedidos de habilitação, junto a documentação, exigida na Resolução Ceas/CE nº222, de 26 de fevereiro de 2026, perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatos(as); 13/04/2026 a 22/04/2026 Segunda a quarta 7 Prazo para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar