DOE 11/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº046 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2026

34

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº151/2025

I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA , inscrita no CNPJ nº 10.706.451/0001-00. V - ENDEREÇO: Sítio Malhada, s/n, distrito de Ponta da Serra, Crato/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, destacando a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e ainda pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP Nº. 21001.001280/2026-81 e PARECER JURÍDICO N°. 181/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do CONTRATO N°151/2025 até o dia 20 de maio de 2026, contados a partir do dia 01 de abril de 2026, cujo objeto consiste na contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao(s) Lote(s) LOTE BOVINO: 26 (1.494 litros). com um volume total de 108.168 litros de Leites bovino. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 20 de maio de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 151/2025, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 05 de março de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE PINHO FILHO Representante da Entidade (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2026

IG: 1435446|SACC: 1412459

I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E A COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CENTRO SUL - COOPERCENTRO, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CENTRO SUL - COOPERCENTRO , inscrita no CNPJ nº 32.144.817/0001-20. V - ENDEREÇO: Sítio Carnaubinha do Faé, nº. 25.895, Zona Rural - Quixelô/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, destacando a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e ainda pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP Nº. 21001.001277/2026-67 e PARECER JURÍDICO N°. 187/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°002/2026 (SACC 1412459) até o dia 30 de abril de 2026, contados a partir do dia 01 de abril de 2026, cujo objeto deste instrumento consiste na contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao(s) Lote(s) LOTE BOVINO: 23 (1.700 litros). com um volume total de 124.100 litros de Leites bovino. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 30 de abril de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 002/2026, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 06 de março de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e LUCIVAN JOSÉ VIEIRA SILVA Representante da Entidade (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº010/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE , inscrito no CNPJ: 06.582.449/0001-91. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis:

2.2. O VALOR TOTAL dos equipamentos a serem cedidos é de R$188.117,75 (Cento e oitenta e oito mil, cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos). 2.3. Os bens farão parte do Programa de Aquisição de Alimentos – modalidade Compra com Doação Simultânea, e terão destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.009122/2025-98, bem como no Parecer Jurídico n°. 185/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Prefeito de AMONTADA/CE - CESSIONÁRIO. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, o valor correspondente aos serviços de fornecimento de emissão de 03 (três) passagens aéreas aos servidores Secretários desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário- SDA, os Senhores Moisés Braz Ricardo, Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior, e Irineuda Monte Lopes, que viajaram da cidade de Fortaleza/Ce, com destino à cidade de Brasília/ DF, nos dias 17/12/2025 à 18/12/2025, e participaram da Premiação Brasil Sem Fome, prestados no âmbito do Contrato nº 152/2022 (SACC nº 1250192), firmado com esta Secretaria, ficando o saldo restante à pagar no montante de R$ 6.094,91 (seis mil noventa e quatro reais e noventa e um centavos). A despesa deve correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº Jurídico nº 193/2026, constante do Processo Suite NUP nº. 21001.009041/2025-98. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA/CE, a pagar a dívida acima reconhecida, à conta da seguinte dotação orçamentária: Mapp: 2109012022 – Custeio das ações finalísticas da SDA; Projeto Finalístico: 2100010012024C – Custeio das ações finalísticas da SDA; Dotação Orçamentária 21100029.20.608.211.20670.03.339092.1.50091000 00.0; Código Reduzido: 72895, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos necessários à sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O pagamento parcial foi realizado, restando o saldo restante ora informado a pagar, tendo em vista que foi efetuado empenhos por estimativas, e o valor das faturas superou a estimativa, ficando, portanto, a despesa sem cobertura financeira e orçamentária. e não foi realizado dentro da execução orçamentária de 2025 em razão de não ter chegado de forma tempestiva na Célula Gestão Financeira – CEGEF, tendo como base o Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; Resolução da COGERF nº 16/2025 e Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. Fortaleza – CE. 09 de março de 2026.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO