DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que:

a) não envolvam a transferência de recursos financeiros;

b) prevejam delegação de competência a órgão ou entidade estadual para executar diretamente obra ou serviço demandado por município, órgão ou entidade pública federal.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

LEI COMPLEMENTAR Nº375, de 09 de março de 2026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O art. 2.º da Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso XIV e do § 11, conforme a seguinte redação: “Art. 2.º ..................................................................................

.................................................................................................. XIV – fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher. ...................................................................................................... § 11. No mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FSPDS devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, podendo ato do Chefe do Poder Executivo dispor sobre outro percentual, desde que superior.” (NR) Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR CELYNE MARY VASCONCELOS COSTA , do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, a partir de 10 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR EXPEDITO ANTÔNIO DA SILVA SOUSA , do cargo de provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, a partir de 10 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR EXPEDITO ANTÔNIO DA SILVA SOUSA , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, a partir de 10 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 14/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada em DOE nº 058, de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER, a ANTÔNIO SILVA LIMA NETO , matrícula nº 300.050-31, Secretário-Executivo de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 2,5 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), num valor total de R$ 517,15 (quinhentos e dezessete reais e quinze centavos), a fim de que o mesmo possa viajar ao município de Tauá/CE, no período de 03 a 05 de março de 2026, com o objetivo de participar de reunião com a Secretária Municipal de Saúde de Tauá e com os profissionais da Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde para alinhamento das ações voltadas à implantação e regionalização da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, classe I, anexo I e Portaria nº 9/2026-SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto n° 35.922 de 27/03/2024, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA , ocupante do cargo de Secretário Executivo do Trabalho e Empreendedorismo - SEXEC/TEMP da Secretaria do Trabalho, matrícula 30000145, a viajar ao Estado do Paraná/PR, no período de 10 a 12 de março de 2026, com a finalidade de conhecer in loco o modelo de gestão e operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no Paraná (SINE/ PR)., concedendo-lhe 2,5 diárias no valor unitário de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais acréscimo no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), ajuda de custo no valor de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagens aéreas nos trechos Fortaleza/Curitiba/Fortaleza no valor de R$2.839,44 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação no DOE em 04 de abril de 2024 e portaria de atualização dos valores de diárias n°09/2026, com publicação no DOE em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2026. Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto n° 35.922 de 27/03/2024, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VLADYSON DA SILVA VIANA , ocupante do cargo de Secretário do Trabalho da Secretaria do Trabalho, matrícula 3000017-X, a viajar no dia 25 de fevereiro de 2026 para participar da 185ª Reunião Ordinária do CODEFAT, na cidade de Brasilía/ DF; nos dias 26 a 28 de fevereiro de 2026 para participar na 148ª Assembleia Geral Ordinária do FONSET, em Gramado/RS, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais acréscimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) referente ao trecho de Fortaleza/Brasília/Porto Alegre e 35% (trinta e cinco por centos) referente ao trecho Porto Alegre/Brasíla/Fortaleza, bem como duas ajudas de custo no valor de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagens aéreas nos trechos Fortaleza/Brasília/Porto Alegre/