DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.001018/2026-36 e no Parecer Jurídico nº 150/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: Mesma Sem alteração de valor. Sem alteração de prazo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 27 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO THAYS DE CARVALHO SOUZA FONSECA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS VICENTE PINZON , inscrita no CNPJ sob o nº 11.209.372/0001-49. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE: 03 NOME DA UG: ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS VICENTE PINZÓN CNPJ: 11.209.372/0001-49 Nº INSTRUMENTO: 1378963 TERMO DE COLABORAÇÃO: 004/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do DOE, podendo ser prorrogado por interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 04 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e Representante Legal da Entidade (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

CONTRATO Nº021/2026

IG: 1430320 – SACC: 1417952

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PADUA , inscrito no CNPJ sob o nº. 07.325.673/0001-60. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atender às necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) na área de Tecnologia da Informação, consistindo em 1 Analista de Sistemas/Suporte III, 3 Analista de Sistemas/Suporte I, 4 Programador Pleno, 7 Suporte Operacional em Hardware e Software e 6 Técnico em Teleprocessamento, compreendendo 21 unidades de serviços (US). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Dispensa de Licitação Nº. 002/2026, processo administrativo n° 21001.008533/2025-66, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$2.356.574,28 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018072024M - MANUTENÇÃO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COAFI DOTAÇÃO: 21100002.20.126.421.20285.15.339037.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 22303 VALOR: 356.574,28 MAPP: 2109012022 - CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA PF: 2100010022024C - SERVIÇO DE TI PARA CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.20670.03.339037.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 20896 VALOR: 2.000.000,00 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento (CONTRATANTE) e MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO Representante da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 12.459.632/0001-05. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de Barreira/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.003969/2025-69 e Parecer