DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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7.1 - A Comissão Organizadora tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1, no sítio eletrônico https://www.direitoshumanos. ce.gov.br.

7.2 - Da divulgação do resultado definitivo não caberá recurso.Voc

1. DOS RECURSOS

8.1. Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.

8.2. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail [email protected].

8.3. O resultado final, após análise dos recursos, será homologado e publicado no sítio eletrônico www.direitoshumanos.ce.gov.br.

1. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

• 9.1. Todas as comunicações, listas e resultados referentes ao processo seletivo serão publicados no site oficial da SEDIH.

9.2. É de responsabilidade exclusiva das entidades o acompanhamento das informações e prazos definidos neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

10.2. A inscrição implica a plena aceitação das normas deste Edital e do Decreto nº 36.824/2025.

10.3. Irregularidades ou falsidades documentais acarretarão o indeferimento imediato da inscrição ou exclusão posterior. 10.4. As entidades selecionadas terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, conforme art. 8º, § 5º, do Decreto nº 36.824/2025. Fortaleza, 05 de março de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I – CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

(em papel timbrado da entidade)

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e documentos apresentados para a habilitação da (nome da entidade) no processo de seleção para composição da sociedade civil no Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP.

(Local, Data)

Nome e cargo do(a) dirigente

RG: ___ CPF: ___

ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP 1) NOME DA ASSOCIAÇÃO, CONSELHO OU ORGANIZAÇÃO:

2) ENDEREÇO (Rua/Avenida, nº, Bairro, CEP, Cidade, Estado):

____________________Telefone:____ e-mail:____ Sítio Eletrônico (se houver): ________ 3) REPRESENTANTE PARA O COMITÊ TITULAR:_________ Identidade (Nº e Órgão Expedidor):__ CPF:__ Telefone:____ e-mail:____ SUPLENTE:__________ Identidade (Nº e Órgão Expedidor):__ CPF:__ Telefone: ____ e-mail: ____ 4) REPRESENTANTE PARA ELEIÇÃO NOME:_________ Identidade (Nº e Órgão Expedidor):___CPF:__ Telefone:_____ e-mail:_________ (Local, Data)

Assinatura do Representante Legal

*** *** * EXTRATO DO SEGUNDO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2025 PROCESSO NUP 63000.000156/2026-58**

IG: 1434065000 A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, 1100 - Fortaleza/CE, CEP 60.050-011 inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13 , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Marianne Gondim Lima, portadora do CPF nº 741.940.703-72, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 001/2025 , celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: O presente instrumento tem como objeto REAJUSTAR o valor do contrato, baseado no Índice Nacional de Construção Civil – INCC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses a contar da data do orçamento estimado, qual seja, 17/01/2025, em razão do previsto na Cláusula Décima – Do Reajuste do Contrato n° 001/2025. FUNDAMENTAÇÃO: O reajuste está fundamentado: na CLÁUSULA DÉCIMA– DO REAJUSTE, disposto no Contrato nº 001/2025, no que consta no PROCESSO NUP 63000.000156/2026-58, no Pregão Eletrônico sob o nº 2024001 – SOP, bem como, em observância às disposições do art. 136 da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021. DO VALOR: O Índice Nacional da Construção Civil – INCC, acumulado, entre o período de janeiro/2025 a janeiro/2026, foi de 5,80%. O valor total global reajustado é de R$ 3.124.846,43 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). Data de assinatura: 02/03/2026. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 02 de março de 2026.

Marianne Gondim Lima

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, RESPONDENDO