DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2026

PROCESSO Nº : 21012.001656 / 2025-47 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. OBJETO: Aquisição do imóvel rural denominado “Fazenda Jardins” , com área de 150,0000 ha., localizado no Município de Santa Quitéria-CE, de propriedade do Sr. Philip São Tiago Machado, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, haja vista que o imóvel rural denominado “Fazenda Jardins”, matrícula nº 4.988 enquadra-se na definição legal de pequenas e médias propriedades rurais e sua aquisição constitui atividade precípua do IDACE, mediante Inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: 261.300,00 ( duzentos e sessenta e um mil e trezentos reais ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003. 003.01.21.631.112.10741.0.1.5.00.9.100000.4. 4.90.61.12.4.1.0000.E0000-18772. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021. CONTRATADA : Sr. PHILIP SÃO TIAGO MACHADO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Paulo Henrique Magalhães Lobo - Diretor Técnico de Operações – DITEO. RATIFICAÇÃO : João Alfredo Telles Melo, Superintendente do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº81/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.001661/2025-11, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado LUCAS LIMA BATISTA , matrícula Nº 3001723-4, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, após obtenção do título de especialista, com vigência a partir de 14 de julho de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de março de 2026. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº11/2026 - INSTITUI A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, com sua composição constante no Anexo Único Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de março de 2026.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº11/2026, EM FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2026

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº15/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

José Rubens Nogueira de Almeida

PRESIDENTE, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº15/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº031/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria a participarem de visitas à região do Seridó tem como objetivo alavancar as ações do Projeto Moda Avante, concedendo-lhes quatro diárias e meia diária cada, totalizando nove diárias ,nos termos do artigo 3º, alínea “a”; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; e art. 10 do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 12 de março de 2026.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº031/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026