DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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deste subscritor às fls. 118/120 e absolver o precitado servidor, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 5 de março de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Disciplinar, registrada sob o SPU n° 2207294395, instaurada em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 085.267-1-0, reconhecer incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 126/127 e arquivar o presente procedimento , em razão da conclusão do feito administrativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 5 de março de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2026.

PROCESSO NUP N°53001.013886/2025-74.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD E O 2º TEN QOAPM PM ANTÔNIO FRANCISCO COSTA DA SILVA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA

A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada na Av. Pessoa anta, 69, Centro, Fortaleza – Ceará, CEP 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, neste ato representada pelo Controlador Geral de Disciplina - CGD, Rodrigo Bona Carneiro, brasileiro, matrícula: 300.001-9-6, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da constituição federal e nos artigos 58 e 63, §2°, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve ao servidor Antônio Francisco Costa da Silva - matrícula nº106.946-1-2, a quantia total de R$ 4.505,32 (quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e dois centavos), referente ao pagamento retroativo em decorrência da sua promoção ao posto de 2º tenente, na modalidade requerida, a contar de 17 de dezembro de 2021 a 16 de março de 2022, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nº 60, de 16/03/2022, cujo dispêndio encontra-se amparado no despacho nº 2814/2022-PGE, da lavra do Procurador Geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes (VIPROC nº 04735323/2022) e no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, o qual se refere as Despesas de Exercícios Anteriores.

A CGD se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte classificação orçamentária: 53100002.06.122.193.21098.0.1.500.9.100000.319011.03.1 .1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA Pedro Alves de Brito COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

15º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROCESSOS Nº11175/2025 E P003347/2026

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, do profissional de educação BRUNO DE OLIVEIRA SALES MOTA , inscrita no CPF sob o nº *.514.293-, para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestor: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: [email protected]. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Bruno de Oliveira Sales Mota. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

16º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROCESSOS Nº11175/2025 E P005516/2026

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, da profissional de educação EMANUELA MACHADO SILVA SARAIVA , inscrita no CPF sob o nº *.932.213 -, para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestor: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: [email protected]. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Emanuela Machado Silva Saraiva. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 10 de março de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DO ADITIVO N°09/2022

No Diário Oficial do dia 05 de março de 2026, PÁG., 139, onde foi publicado o extrato do aditivo n° 4 ao contrato 09/2022. LEIA-SE : VALOR:R$ 14.801,16 (quatorze mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos). E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122. 421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3. 90.39. 03. 2. 1.0000. E0000. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL