DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE ADESÃO Nº159/2026/SEM

PROCESSO NUP: 62000.000466/2026-18. TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ . OBJETO: A adesão ao Programa Ceará por Elas , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem à ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 35.760/2023, Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). DATA DA ASSINATURA: 04 de Março de 2026. FORO: Comarca de Santana do Acaraú. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes – Secretária das Mulheres; Francisco das Chagas Mendes – Prefeito de Santana do Acaraú.

Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.036164/2026-45, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) SHIRLENE DO SOCORRO COELHO SANTOS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48264433, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - UFPA, pelo período de (1) um ano, a partir da publicação deste Ato, ou de 16 de março de 2026, o que ocorrer por último,, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.028159/2026-69, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) SEBASTIAO SOARES DE SOUSA JUNIOR , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 97936226, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ-UFPI, por 1(um) ano a partir da publicação deste ATO ou em 10/03/2026, o que ocorrer por último, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº41/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 30001.000935/2026-94, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 30/01/2026, da CESSÃO da servidora ISABELA KRISTINA FERREIRA DE FREITAS** , Professor Adjunto, matrícula nº43128914, lotada na Fundação Universidade Regional do Cariri, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura do Crato, com ressarcimento à origem, a partir de 14/02/2025 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº95/2025, datada de 12/02/2025, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14/02/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº007/2026 NUP: 46001.001636/2026-15 – SACC: 1418306 – IG: 1406411000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: TRANSHORIZONTE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ; OBJETO: Prestação dos serviços de contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de rotas fixas de transporte e eventuais deslocamentos extraordinários, por quilômetro rodado, para os servidores, empregados públicos, terceirizados e demais pessoas a serviço dos órgãos e entidades do Estado do Ceará, no percurso ida e volta do trabalho, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo n.º 46001.001636/2026-15, o Pregão Eletrônico nº 20250029-SEPLAG/ COPAM e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir do dia 16/03/2026; VALOR: R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e setenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100009.04.122.423.21133.03.339033.1.500.9100000.0.3.01 (23133); DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026; GESTOR: Dayanne Lopes Martins, matrícula nº 300019-8-2; FISCAL: Juan Viturino Nogueira da Silva, matrícula: 3000322-5; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão e Roberto Victor Barros Leite – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20250030 – SEPLAG/CPSER, bem como o constante no art. 17, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação , cujo objeto é a prestação dos serviços de capacitação/formação para os servidores aposentados e pensionistas e de preparação para aposentadoria dos servidores públicos aptos à aposentadoria do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, com ADJUDICAÇÃO em favor da empesa VITAE - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA , CNPJ: 11.589.175/0001-00, no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), que será convocado por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 12 de março de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS