DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026 109
para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das empresas TRIATIVA COMERCIO SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA , arrematante do item 01, no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), e SOLERO COMERCIO VAREJISTA LTDA, arrematante dos itens 02 e 03, no valor respectivamente de R$ 33.900,00 (Trinta e três mil e novecentos reais) e R$ 16.950,00 (Dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), perfazendo um valor total de R$ 72.450,00 (Setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Fortaleza, 06 de agosto de 2025. Jade Afonso Romero Secretária da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de março de 2026.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através da Secretária da Proteção Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250020 – SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (margarina, azeite e óleo). Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , vencedora do grupo 01, no valor de R$ R$ 134.052,00 (Cento e trinta e quatro mil e cinquenta e dois reais). Fortaleza, 06 de março de 2026. Jade Afonso Romero Secretária de Estado da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de março de 2026.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO N°620/2026 – CEDCA-CE , de 26 de fevereiro de 2026
APROVA AS ALTERAÇÕES REVISADAS E ATUALIZADAS DO PLANO ESTADUAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE DO ESTADO DO CEARÁ 2018-2028.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; CONSIDERANDO A Resolução 361/2018 que aprovou o Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Ceará 2018-2028; CONSIDERANDO a Resolução 421/2020 que constituiu Comissão Intersetorial para Revisão do Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Adolescentes do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, o quanto discutido e debatido amplamente com os atores do Sistema de Garantia de Direitos do Estado do Ceará, incluindo adolescentes; CONSIDERANDO o quanto foi discutido e aprovado em sua I Reunião Ordinária do CEDCA-CE, realizada em 28 de janeiro de 2026; RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Revisão do Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Ceará.
Art. 2º – Aprovar as alterações do Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Ceará, passando a valer com novo texto e validade de janeiro de 2026 a janeiro de 2036 e configurando um “PLANO REVISADO”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.
Lorena Vitor Loureiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
PLANO DE AÇÃO
EIXO 1
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
| D | IRETRIZES | OBJETIVO ESTRAT | ÉGICO | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Promoção d e adolescen condições de p cultural, |
a cultura do respeito e tes no âmbito da fam essoas com deficiênci étnico-racial,religios |
da garantia dos direito ília, da sociedade e do a e as diversidades de a, geracional,territorial |
s humanos de crianças Estado, respeitando as gênero, orientação sexual, e de opçãopolítica. |
Garantir socia com q |
a universalização e qu l, cultura e esporte), par acessibilidade, bem co ue atua de forma direta |
alidade das políticas públ a todas as crianças e ado mo através da formação com serviços e ações vol |
icas básicas (educa lescentes, adequand continuada de equip tadospara crianças |
ção, saúde, assistência o a estrutura física, e multidisciplinar e adolescentes. |
| AÇÃO DE MOBILIZAÇÃO |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
RESPONSÁVEL | AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
RESPONSÁVEL | AÇÃO DE MONITORAMENTO |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
RESPONSÁVEL |
| Fortalecimento dos Conselhos Setoriais, de Direitos e Conselho Tutelar, |
||||||||
| Mobilizar sociedade para divulgação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, formando agentes multiplicadores para fortalecer a cultura da proteção integral, dando ênfase nas questões referentes à garantia da acessibilidade de crianças e adolescentes com deficiência. |
Anualmente (Ação Continuada) |
CEDCA- CESetoriais Governamentais Sociedade Civil Organizada |
estruturando com equipamentos e recursos financeiros, bem como garatindo formações continuadas para que tenham condições de desempenhar suas competências, notadamente nas ações de planejamento, acompanhamento e monitoramento das políticas e execução orçamentária do orçamento publico voltados para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Atualização e publicização do diagnóstico situacional sobre as condições das crianças e adolescentes, bem como dos órgãos que compõem o SGD (envolvendo estrutura física, humana e condições de funcionamento). |
Até Dez/2027 (Ação Continuada) Até Dez/2027 (Anualmente) |
Secretaria Da Proteção SocialSecretaria De Direitos HumanosSecretaria De Saúde Núcleos de Pesquisas da Universidade e congeneres |
Realização de Fóruns Comunitários e Audiências Públicas com mostras de ações realizadas pelo Estado, de modo a acompanhar a execução das pactuações no âmbito das políticas setoriais, bem como do ciclo orçamentário. Realização de audiências públicas para apresentação do acompanhamento dos indicadores. |
Anualmente Anualmente |
CEDCA-CE CPA SGD Ministério Público Poder Judiciário Assembleia Legislativa CMDCA’S CEDCA-CE CPA SGD Ministério Público Poder Judiciário Assembleia Legislativa Universidades CMDCA’S |