DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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AÇÃO DE PRAZO DE RESPONSÁVEL AÇÃO DE PRAZO DE RESPONSÁVEL AÇÃO DE PRAZO DE RESPONSÁVEL MOBILIZAÇÃO EXECUÇÃO IMPLEMENTAÇÃO EXECUÇÃO MONITORAMENTO EXECUÇÃO Garantia da universalização e qualidade das políticas públicas: educação, saúde, assistência social, cultura e esporte, para todas as crianças e adolescentes, adequando toda estrutura física Apresentação de CEDCA-CE relatório descritivo e CPA´s (estadual com acessibilidade, bem como da orçamentário acerca e municipais) formação continuada (Ação Continuada)Até Dez/2027 Setoriais Governamentais da implementação e expansão de Anualmente Ministério Público SETORIAIS de equipe equipamentos, GOVERNAMENTAIS aumentando a oferta multidisciplinar serviços e pessoal SEPLAG habilitado. CMDCA’S de oportunidades de emprego e renda através de cursos profissionalizantes para adolescentes e de acordo com a realidade de cada município, objetivando a inserção no mercado de trabalho.

DIRETRIZES OBJETIVO ESTRATÉGICO Promover cursos profissionalizantes com a perspectiva de inclusão no mercado de trabalho Garantia do atendimento a todas as crianças e adolescentes, do meio urbano e rural, criando programas de incentivo fiscal às empresas que venham a regularizar postos de pelas políticas de assistência social, segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, estágio a título de aprendizagem para os adolescentes, especialmente para aqueles que se cultura, moradia, trabalho, lazer e esporte. profissionalização e segurança pública. encontram cumprindo medidas socioeducativas de acordo com o que apregoa o ECA. AÇÃO DE PRAZO DE RESPONSÁVEL AÇÃO DE PRAZO DE RESPONSÁVEL AÇÃO DE PRAZO DE RESPONSÁVEL MOBILIZAÇÃO EXECUÇÃO IMPLEMENTAÇÃO EXECUÇÃO MONITORAMENTO EXECUÇÃO Mobilização e sensibilização para Fortalecimento e parcerias com SEBRAE, ampliação os programas adolescentes no mercado promover a inclusão de de trabalho, bem como IDT, CDL e empresas cumprem/cumpriram de adolescentes que a reinserção social com o objetivo de Anual a partir de Janeiro de 2019 SGDCEDCA-CESETORIAIS GOVERNAMENTAIS cumprimento de medidas socioeducativas, PCD´s, na territorialidade, bem como a implementação vítimas de violência e para adolescentes em existentes, com foco de ações afirmativas Até dez de 2027 Anualmente SETORIAIS GOVERNAMENTAIS Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo - – SEAS GOVERNAMENTAIS/meio de banco de dados Acompanhamento por e outros), realização empresas parceiras específicos (SINE/IDT, SETORIAIS Primeiro Passo, Semestralmente CEDCA-CE Setoriais Órgãos parceiros Empresas Ministério Público do Trabalho medidas socioeducativas de visitas e emissão em conformidade população transgêneros de relatórios. com o ECA e de acordo com o que Planos de Medidas aprega o ECA. Socioeducativas.

PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Implantação e fortalecimento de programas de atenção e tratamento para criança e adolescente vítima de todo risco social (drogas, violência sexual, doméstica, violência letal, violência física, moral, psicológica, patrimonial, institucional, alienação parental);

Implementar, ampliar e fortalecer programas socioeducativos, de orientação e de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de violações de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.