Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/03/2026 · pág. 53

DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

113

DIRETRIZES OBJETIVO ESTRATÉGICO Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, Implantar, ampliar e garantir o funcionamento das comissões de proteção e prevenção à violência consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação contra a criança e o adolescente nas unidades de saúde, educação e assistência social com sexual, cultural, etnorracial, religiosa, geracional, territorial, de opção política, crianças com familiares privados de liberdade e crianças e adolescentes em situação de rua. equipe multiprofissional, por meio de concurso público e garantindo capacitação continuada.

AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
MONITORAMENTO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL
Articulação
de setorias e
profissionais para
implementação
e garantia do
funcionamento
das Comissões.		 Até dez 2027 . CEDCA-CE
CMDCA’s SGD		 Implantação e/
ou fortalecimento
das Comissões
de proteção e
prevenção à
violência contra
a criança e o
adolescente, através
de Resolução
dos CMDCAs,
garantindo
capacitação dos
membros		 Até Dez/2027 CEDCA CAOPIJ
CAOEDUC
CMDCA´s		 Acompanhamento
do processo de
implementação
e fortalecimento
das Comissões nas
esferas estadual
e municipal.		 Anualmente CEDCA-CE
CPA´s (estadual
e municipais)
Ministério Público
CMDCA’S
DIRETRIZES OBJETIVO ESTRAT ÉGICO
Proteção espec
consideradas as co
sexual, cultural,
com familiare		 ial a crianças e adole
ndições de pessoas c
etnorracial, religios
sprivados de liberd		 scentes com seus direito
om deficiência e as diver
a, geracional, territorial,
ade e crianças e adolesce		 s ameaçados ou violados,
sidades de gênero, orienta
de opção política, criança
ntes em situação de rua.
ção
s		 Ampliar o número de v
infância e adolescência
garantindo as equipes m
8.069/1990, por meio d		 aras e delegacias especia
, nas 14 macrorregiões d
ultiprofissionais previst
e concursopúblico com		 lizadas e defensoria
o Ceará, com funcio
as nos artigos 150 e
garantia da formaçã		 s públicas da
namento 24h,
151 da Lei nº
o continuada.
Mobilização e
articulação entre		 Garantia de recursos
financeiros dentro
do plano plurianual,
lei de diretrizes
Ministério Público, orçamentárias e lei
Defensoria Pública,
orçamentária anual		 Fortalecimento dos
Poder Judiciário
e Delegacia de
Defesa da Criança
e Adolescente para
organizar e restaurar
o atendimento
com ação efetiva		 Semestralmente
até Dez/2026		 CEDCA-CE
Tribunal de Justiça
CAOPIJ		 para ampliação
e regionalização
dos órgãos
componentes do
Sistema de Justiça
e Delegacia de
Defesa da Criança		 Anualmente até
Dez/2026		 Sistema de Justiça
do Estado		 CMDCAs e demais
conselhos setoriais,
a partir de encontros
formativos para
proceder com o
monitoramento e
acompanhamento.		 Anualmente até
Dez/2026		 CEDCA-CE
Tribunal de Justiça
CAOPIJ ECONCE
para o regime de e do Adolescente,
urgência nos casos
demandados.		 fazendo cumprir a
política de proteção
integral com
absoluta prioridade.
D IRETRIZES OBJETIVO ESTRA TÉGICO
Proteção especi
consideradas as con
sexual, cultural, é
com familiare		 al a crianças e adole
dições de pessoas co
tnico-racial, religios
sprivados de liberda		 scentes com seus direito
m deficiência e as dive
a, geracional, territorial
de e crianças e adolesce		 s ameaçados ou violados
rsidades de gênero, orient
, de opção política, crianç
ntes em situação de rua.		 ,
ação
as		 Garantir dentro do plano
anual o orçamento cria
integral com abs		 plurianual, lei de diretriz
nça e adolescente, fazen
oluta prioridade dentro		 es orçamentárias e l
do cumprir a polític
de uma demanda re		 ei orçamentária
a de proteção
gional.
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
MONITORAMENTO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL
Mobilização do
Ministério Público,
Comissões e Frentes
parlamentares e
demais integrantes
da sociedade
civil organizada
para acompanhar
a elaboração do
orçamento criança
adolescente
dentro do ciclo
orçamentário
do Estado.		 Semestralmente
até Dez/2026		 CEDCA-CE Garantia da
observância do
princípio da
prioridade absoluta
dentro do plano
plurianual, lei
de diretrizes
orçamentárias e
lei orçamentária
anual, fazendo
cumprir a política de
proteção integral.		 Anualmente até
Dez/2026		 CEDCA
SEPLAG		 Fortalecimento
dos CMDCAs e
demais conselhos
setoriais, a partir
de capacitações
continuadas
a monitorar a
execução do
orçamento criança
adolescente.		 Anualmente até
Dez/2026		 CEDCA-CE
CMDCAS´s
Proteção espec
consideradas as co
sexual, cultural,
com familiar		 D
ial a crianças e adole
ndições de pessoas co
étnico-racial, religios
esprivados de liberda		 IRETRIZES
scentes com seus direitos
m deficiência e as divers
a, geracional, territorial,
de e crianças e adolescen		 ameaçados ou violado
idades de gênero, orie
de opção política, cria
tes em situação de rua		 s,
ntação
nças
.		 Fortalecer a polít
e adolescen		 OBJETIVO ESTRA
ica pública para prevenç
tes que fazem uso de su		 TÉGICO
ão e tratamento de c
bstâncias psicoativas		 rianças
.
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
MONITORAMENTO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL
Fortalecimento
dos conselhos
municipais dos
direitos da criança
e adolescente
para articulação e
monitoramento da
política municipal
sobre drogas.		 Semestralmente
até Dez/2026		 CEDCA-CE
Sociedade civil
organizada Setoriais		 Criação e
fortalecimento
de Programas
e Projetos para
tratamento
de crianças e
Adolescentes
que fazem uso
de substancias
psicoativas.		 Anualmente até
Dez/2027		 SESA Monitoramento
do processo de
formulação da
política pública
sobre drogas com
atenção específica
para crianças e
adolescentes.		 Semestralmente CEDCA
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO

Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial e de opção política.

Priorizar a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, observando o superior interesse do adolescente autor de ato infracional..