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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/03/2026 · pág. 54

DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

114

AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVEL AÇÃO DE
MONITORAMENTO		 PRAZO DE
EXECUÇÃO		 RESPONSÁVE
L
Sensibilizar o
Sistema de Justiça,
sociedade em
geral e o SGD		 Revisão e efetivação
dos Planos

para a priorização
da aplicação
de medidas
socioeducativas em
meio aberto, exceto
nos casos de ato
infracional cometido
mediante grave
ameaça ou violência
à pessoa, quando o
adolescente deverá		 Sistematicamente
iniciando no 1º
semestre de 2026		 CEDCA-CE Municipais Decenais
de Medidas
Socioeducativas
em meio aberto
e capacitação
continuada do Poder
Judiciário e técnicos
dos equipamentos
publicos e privados
responsáveis
pela execução		 A partir do 2º
semestre de 2026.		 Setoriais estaduais
e municipaisSistema
de JustiçaOSC´s		 Acompanhar
e avaliar
sistematicamente
Planos Municipais
Decenais
de Medidas
Socioeducativas
em meio aberto .		 Anual a partir
de 2027.		 CEDCA-CE em
parceria com os
CMDCAS.
ser internado em
Unidade mais		 de medidas
socioeducativas
próxima de seu local
de residência, em
concordância com a
Lei nº 12.594/2012;		 de acordo com
o SINASE.

EIXO 3

PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

D
 IRETRIZES
OBJETIVO ESTR
 ATÉGICO
Fomento de estratégi
de crianças e adoles
condição peculiar d
sexualidade, cultur
adolescentes pós-
em meio abert
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO		 as e mecanismos qu
centes, em especial s
e desenvolvimento,
al, étnorracial, religi
medida socioeducat
o e crianças e adoles
PRAZO DE
EXECUÇÃO		 e facilitem a participação
obre os assuntos a eles r
pessoas com deficiência
osa, geracional, territori
iva ou que cumprem alg
centes em situação de a
RESPONSÁVEL		 organizada e a express
elacionados, consideran
e as diversidades de gê
al e opção política integr
uma medida socioeducat
colhimento institucional.
AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO		 o livre
do sua
nero,
ando
iva

Criar, garantir e estimular
diversos espaços: grêmios
assembleia legislativa fórun
adolescentes e demais instâ
adolescentes- CPA, visando
escolher e defender seus dir
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL		 a participação e a repre
estudantis livres, cons
s consultivos, conferê
ncias de controle socia
a sua autonomia com
eitos contribuindo com
AÇÂO DE
MONITORAMENTO		 sentação de crianças e adolescentes nos
elhos escolares, câmara dos vereadores,
ncias, conselhos de direitos de crianças e
l e NUCA’s, Comitês de participação de
o sujeito de suas ações, capaz de criticar,
o desenvolvimento da democracia local.
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Criação e
fortalecimento dos
espaços de debates
sobre participação
de crianças e
adolescentes,
integrando,
sensibilizando e		 Início: fev/2019
até 2027		 SEDUC
Setoriais
Governamentais
CPA´s
Grêmios estudantis
livres e NUCA’s.		 Garantia da
participação
atuante de grêmios
estudantis,
conselhos escolares
e demais instâncias
de participação
de adolescentes,
garantindo a
equidade de gênero.		 Início 2º semestre
de 2026
SEDUCCEDCA-
CECMDCA`s		 Acompanhamento
contínuo dos
espaços que
desenvolvem ações
de participação
infanto adolescência,
Início do 1º semestre
de 2027 (com
monitoramento
anual)
CEDCA-
CECMDCA´sCPA´s
mobilizando ações
conjuntas com
instituições diversas
e família em
 Efetivação e garantia
da construção do
Plano de ação
nas escolas e		 assegurando
a participação
das crianças e
adolescentes nas
instancias formais
seminários, debates,
campanhas na mídia,
fórum, movimentos
culturais e sociais
que propiciem
à criança e ao
adolescente um
 a participação
das crianças e
adolescentes, que
contemplem a
transversalidade dos
Direitos Humanos.		 Até dez de 2026
SEDUCCEDCA-
CECMDCA`s
consultivas das
políticas públicas.
espaço de pensar
a sua participação,
utilizando
metodologias
adequadas.		 Garantia da
participação
de crianças e
adolescentes
no Plano de
Programa Saúde
na Escola (PSE).
Criação e
estabelecimento de
fóruns regulares
com calendário
permanente,
audiências públicas
e um programa
de capacitação
continuada junto
aos conselheiros,
crianças,
adolescentes,
sociedade civil, e
OG’s, Conselho
Tutelar e o
Poder Judiciário,
Legislativo e
Executivo, onde
sejam trabalhados os
direitos da criança
e do adolescente a
fim de aprimorar
a atuação de todos
os envolvidos.		 Até dez de 2026
SEDUCCEDCA-
CECMDCAs<br>Anualmente Até<br>dez de 2027<br>SEDUC<br>CEDCA-CEA<br>ssembleia<br>Legislativa<br>CMDCAs
ECONCE
Garantia da
universalização
dos Comitês de
Participação de
Adolescentes
(CPA) Municipais,
como forma de
ampliar e fortalecer
a participação
atuante de grêmios
estudantis, conselhos
escolares e demais
instâncias de
participação de
adolescentes, por
meio de formação
continuada
garantindo a
autonomia.		 A partir do 1º
semestre de 2026
CEDCA-
CECMDCA`s