Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/03/2026 · pág. 58

DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

118

AÇÃO DE MOBILIZAÇÃO Fortalecer, em nível estadual, na manutenção de setorial para fazer a gestão estadual da política da criança e do adolescente.	PRAZO DE EXECUÇÃO Continuamente	RESPONSÁVEL CEDCA-CE Ministério Público ALECECPA Sociedade Civil	AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO Criar Comissões Estadual e Municipais, com nucleo gestor intersetorial multidisciplinar através de Portaria, para implementação das respectivas setoriais, devendo constar em sua composição, obrigatoriamente, representação da sociedade civil Organizada, Adolescentes, (respeitando diversidade de gênero e membros dos Conselhos Tutelares e de Direitos.	PRAZO DE EXECUÇÃO Até Dez/2028	RESPONSÁVEL Gabinetes Estadual e MunicipaisCEDCA-CE CMDCA´s	AÇÃO DE MONITORAMENTO Acompanhar a criação das Comissões, através do recebimento de relatórios dos CMDCA´s.	PRAZO DE EXECUÇÃO A partir do 1º semestre de 2029.	RESPONSÁVEL Ministério PúblicoAssembleia LegislativaCMDCA
	DIR	ETRIZES				OBJETIVO ESTRATÉ	GICO
Efetivação da pri estadual para a e Adoles	oridade absoluta n Política e Plano D centes, garantindo	o ciclo e na execução o ecenal dos Direitos Hu que não haja cortes or	rçamentária em nível manos de Crianças çamentários.	Priorizar governo ( e do ad	, na elaboração e execuç estadual e municipal), a olescente,com destinaçã	ão das leis orçamentárias formulação e a efetivaçã oprivilegiada,sem contin	(PPA, LDO e LO o de políticas públi genciamento dos r	A) nas duas esferas de cas na área da criança espectivos recursos.
AÇÃO DE MOBILIZAÇÃO	PRAZO DE EXECUÇÃO	RESPONSÁVEL	AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO	PRAZO DE EXECUÇÃO	RESPONSÁVEL	AÇÃO DE MONITORAMENTO	PRAZO DE EXECUÇÃO	RESPONSÁVEL
Sensibilização Poder Público, sociedade civil e Iniciativas Pública e Privada sobre a importância do desenvolvimento de projetos para crianças e adolescentes, que engajem esses sujeitos na luta por seus direitos, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, firmando as parcerias Interinstitucionais, garantindo recursos orçamentários e estrutura adequada necessária para a implementação dessesprojetos	Sistematicame nte, acompanhando os prazos do ciclo Orçamentário, Até Dez/2027	ALECECEDCA- CEConselhos Setoriais estaduaisSecretariasOrganizações da Sociedade Civil - OSCCPA	Incidência na elaboração do ciclo orçamentário para a política dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social, e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, SPA’S, e vítimas de violências diversas formas, nas duas esferas para que não haja contingenciamento.	Sistematicamente, acompanhando os prazos do ciclo Orçamentário, Até Dez/2027	Gabinetes Estadual e municipaisSecretarias AfinsCEDCA- CEAssembleia LegislativaCMDCA´sAPRECE Câmara Municipal	Criação/implementação de comissões, garantindo a partipação de adolescentes, para acompanhamento das peças do ciclo orçamentário (PPA, LDO, LOA).	Sistematicamente, acompanhando os prazos do ciclo Orçamentário, a partir de 2028	CEDCA-CE CMDCA´sCPA´s

RESOLUÇÃO N°621/2026 – CEDCA-CE , de 26 de fevereiro de 2026.

APROVA AS ALTERAÇÕES REVISADAS E ATUALIZADAS DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO CEARÁ - 2026

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999, 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO A Resolução 107/2006 CEDCA-CE que aprovou o Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução 523/2023 que constituiu Comissão Intersetorial para Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Ceará; CONSIDERANDO, o quanto discutido e debatido amplamente com os atores do Sistema de Garantia de Direitos do Estado do Ceará, incluindo adolescentes; CONSIDERANDO o quanto foi discutido e aprovado em sua I Reunião Ordinária do CEDCA-CE, realizada em 28 de janeiro de 2026; RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado do Ceará; Art. 2º – Aprovar as alterações do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado do Ceará; passando a valer com novo texto e validade de janeiro de 2026 a janeiro de 2036 e configurando um “PLANO REVISADO”.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Lorena Vitor Loureiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

EIXO 1

ESTUDOS E PESQUISAS

OBJETIVOS	AÇÕES	PRAZO D	E EXECUÇÃ	O(PPAS)	INDICADORES	RESPONSÁVEIS
		26/27	28/31	32/35
1.1 Identificar causas/ fatores de vulnerabilidade e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes.	1.1.1 Realizar pesquisas quantitativas e qualitativas, em nível estadual sobre incidência, modalidades, causas e fatores da violência sexual, a exploração sexual, comercial, abuso sexual, tanto em contexto familiar quanto extrafamiliar, levando em consideração suas quatro dimensões (tráfico, turismo sexual, pornografia etc). *		X		Nº de pesquisas realizadas	CEDCA- CEUniversidades, Centros de Pesquisa
						CEDCA-CE
	1.1.2 Garantir registo dos casos das violências no SIPIA CT.	X	X	X	Nº de casos registrados	CMDCA´s Ministério PúblicoConselhos Tutelares
1.2 Realizar pesquisas quantitativas e qualitativas, em nível estadual, no Sistema de Garantia de Direitos (Saúde, Educação, Asssitência Social, Justiça)	1.2.1 Criar mecanismos para unificação de todas as notificações dos órgãos do SGD, referente a violência sexual de crianças e adolescentes, a luz da L nº 13.431/2017, incluindo a unificação da faixa etária de criança e adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.	X		X	Normativa criada	CEDCA-CE CMDCA´s Assembleia Legislativa
						CEDCA-CE Comitês de Gestão Colegiada
1.3 Realizar diagnóstico dos recursos físicos, técnicos e materiais do Sistema	1.3.1.Diagnosticar a situação, através de levantamento da estrutura física, virtual e dos recursos técnicos e					da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes
de Garantia de Direitos e da rede de serviços especializados para as vitimas da violência sexual.*,	materiais existentes para a implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para as vitimas da violência sexual.	X		X	Diagnóstico produzido	Vítimas ou Testemunhas de Violência - Estadual e Municipais CMDCA´s Universidades, Centros de Pesquisa Setoriais estaduais e municipais