DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026
120
| OBJETIVOS | AÇÕES | PRAZ 26/27 |
O DE EXEC 28/31 |
UÇÃO 32/35 |
INDICADORES | RESPONSÁVEIS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3.1.5 Implantação e consolidação de núcleos/serviços de atendimento à criança e ao adolescente vítima nas 14 macro regionais com profissionais especializados, na atenção, apuração, defesa e responsabilização de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. |
X | Núcleos/serviços implantados |
CEDCA-CE CMDCA´s Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência |
|||
| Estadual e Municipais TJ Ministério púlico SSPDC |
||||||
| 3.1.6 Interiorização de Delegacias especializadas para atendimento das violências contra crianças e adolescentes (DCECA) nas 14 macro regionais. |
X | Delegacias especializadas interiorizadas |
SSPDC | |||
| 3.1.7 Implementação de busca ativa de exploração sexual comercial em rodovias e aeroportos em nível estadual. |
X | Esquemas de fiscalização intensificados |
Polícia Rodoviária Estadual |
|||
| 3.1.8 Fortalecer as redes consolidadas de enfrentamento à Violência Sexual e fomentar intercâmbio entre os conselhos estaduais de direitos de criança e adolescente nos estados do Nordeste para troca de informações visando o enfrentamento da violência sexual. |
X | Rede de intercâmbio criada | CEDCA-CEDemais Conselhos estaduais dos estados nordestinos |
|||
| 3.1.9 Efetivação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas, com ênfase na celeridade do atendimento de casos de violência sexual, à luz da Escuta Protegida. |
X | Sistema de Proteção efetivado |
CEDCA-CE Sec. Direitos Humanos Assembleia Legistiva |
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| 3.1.10 Criação de serviço de atendimento terapêutico voltado ao autor de violência sexual com garantia de acesso a todos os condenados, caso queiram. |
X | Serviço criado e implementado |
TJ Setoriais estaduais e municipais |
|||
| 3.1.11 Fortalecer o NUICCA da DCECA em suas ações de busca ativa de casos de violência sexual na internet e/ou mediados por TICs. |
X | X | X | Núcleo fortalecido | CEDCA CE DCECA | |
| 3.2 Criar um departamento na | 3.2.1 Interiorização de núcleos de investigação de crimes, inclusive | X | Departamentos | CEDCA-CE | ||
| Secretaria de Segurança Pública do estado que atue na apuração exclusiva de crimes contra crianças e adolescentes. |
especializados interiorizadas |
SSPDS | ||||
| 3.3 Garantir formação continuada dos integrantes do SGD que atuam de forma direta com a violencia sexual contra crianças e adolescentes . |
3.3.1 Capacitação dos profissionais das áreas de defesa e responsabilização, para lidar com as diversas situações de violência sexual de crianças e adolescentes, promovendo, inclusive curso da escuta especializada em todos os municipios do estado. |
X | X | Capacitação continuada ministrada |
CEDCA-CE SETORIAIS GOVERNAMENT AIS; OSC´s ECONCE |
|
| 3.3.2 Inclusão do tema Violência Sexual e do protocolo de depoimento especial na formação curricular das Polícias Civis, Militar e Rodoviária Estadual. |
X | Capacitação continuada ministrada |
CEDCA-CE CEDCA-CE SSPDS ECONCE |
EIXO 4
ACOLHIMENTO PROTETIVO
Modificação da nomenclatura “Acolhimento Protetivo” por “Atenção”, para contemplar todo o sistema de atendimento integral às vítimas e seus familiares com vista a mitigação da violência sofrida e restituição do direito violado.
| OBJETIVOS | AÕES | PRAZ | O DE EXEC | UÇÃO | INDICADORES | RESPONSÁVEIS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Ç | 26/27 | 28/31 | 32/35 | |||
| 4.1 Garantir a proteção integral respeitando as diretrizes da lei 13.431 e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual. |
4.1.1 Garantir atendimento integral, especializado e continuado de forma intersetorial e articulada para crianças, adolescentes e seus familiares vitimados pela violência sexual à luz da legislação vigente. |
X | Comitês, protocolos e fluxos implementados |
CEDCA-CE CMDCA´s Setoriais estaduais e municipais |
||
| 4.1.2 Criar mecanismos para priorização do acesso às políticas públicas (de renda, de assistência, de empregabilidade, de saude mental, de profissionalização, etc) a crianças, adolescentes e seus familiares vitimados pela violência sexual; |
X | Resoluções deliberativas e recomendativas publicizadas Normativas aprovadas |
CEDCA-CE CIB SUAS Setorais estaduais Assembleia Legislativa |
|||
| 4.1.3 Garantia de acolhimento familiar ou institucional, em conformidade com as normativas garantistas, para crianças e adolescentes vítimas e ou testemunhas de qualquer tipo de violência no sistema de garantia de direitos, encaminhando-as para os serviços de proteção. |
X | X | X | Resoluções deliberativas e recomendativas publicizadas Normativas aprovadas |
CEDCA-CE CIB SUAS Setorais estaduais Assembleia Legislativa |
|
| 4.1.4 Ampliar a oferta do curso de técnicas especializadas de escuta protegida, formulação e aplicação dos fluxos operacionais dos serviços e protocolos das regulamentações vigentes e supervisão para operadores do SGD da Lei Nº 13.431/2017 para todos os municípios. |
X | X | X | Plano de formação continuada aprovado e implementado |
CEDCA-CE ECONCE Comitê Estadual de Gestão Colegiada |
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| 4.1.5 Estabelecer diretrizes para orientação aos Comitês municipais da rede de cuidado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual para implementação lei nº 13.431/2017 e Decreto Federal nº 9.603/2018 |
X | Resoluções deliberativas e recomendativas publicizadas |
Comitê Estadual de Gestão Colegiada CMDCA`s |
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| 4.1.6 Realização de concurso público destinado para o preenchimento de cargos efetivos para profissionais que atuam em programas e equipamentos que realizam ações de prevenção da violência sexual ou de atendimento para vítimas de violência sexual, em especial nas políticas públicas de saúde e de assistência social. |
X | Concurso público realizado | Setoriais estaduais Assembleia Legislativa do Ceará |
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| 4.1.7 Implementação de serviços de orientação, acompanhamento e apoio às famílias envolvidas em situações de violência sexual,através da criação de núcleos de atendimento. |
X | X | X | Núcleos de atendimento criados |
Setoriais estaduais Assembleia Legislativa do Ceará |