DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026

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RESCISÃO E DOS CASOS OMISSOS: Este instrumento poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, justificadamente, desde que uma das partes notifique a outra, por escrito, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, ou rescindido, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas, por igual período. Os casos omissos serão resolvidos administrativamente, de comum acordo entre as partes, utilizando-se a legislação aplicável ao caso e, na ausência de legislação, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de março de 2026; DÉBORA SOMBRA COSTA LIMA - DIRETORA REGIONAL DO SENAC/AR/CE e JADE AFONSO ROMERO - SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 11 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº69/2026

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, – SPS, doravante denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária Titular, Jade Afonso Romero e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA – AMT , simplesmente denominado CONVENENTE, inscrito no CNPJ nº 05.577.643/0001-16 , com sede na Rua Joaquim Mota Silva 260, Caucaia, CE, 61.600-000 , neste ato representado pelo seu Secretário , Carlos Sidney Gomes Da Silva, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com a legislação específica e fundamento, no que couber, na Lei nº 14.133/2021, com suas alterações, e demais normas jurídicas aplicáveis, através do Processo Administrativo nº 47001.003862/2026-95. OBJETO: O Acordo de Cooperação tem por objetivo a implantação de postos de atendimento da CONVENENTE, no âmbito das atividades desenvolvidas na Casa do Cidadão de Caucaia, consoante o disciplinado no Acordo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, os quais arcarão com as próprias despesas eventualmente necessárias à execução de suas respectivas ações. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. ALTERAÇÕES: O presente Acordo poderá ser modificado a qualquer tempo, resguardado o seu objeto, inclusive para incluir novos partícipes e/ou intervenientes que atendam às exigências legais, e desde que com anuência de todos os partícipes, por meio de termo aditivo, com publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Os partícipes poderão rescindir o presente Acordo de Cooperação Técnica, em ocorrendo o desinteresse a qualquer tempo, através do ato de denúncia, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e formalização do respectivo termo de extinção; ou por comum acordo dos partícipes, para desfazimento do vínculo; bem como poderão rescindi-lo no caso de infração legal, ou de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, sem prejuízo do trâmite regular dos trabalhos em curso na vigência deste instrumento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Carlos Sidney Gomes Da Silva - Secretário da Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia – AMT. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 11 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CHAMADA DE CADASTRO DE RESERVA

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através da Comissão de Seleção do Edital Nº 12/2025 – Agentes Sociais Mais Infância, comunica o resultado final da etapa de entrevistas acerca dos candidatos que encontram-se no cadastro reserva em vagas imediatas nos municípios. Segundo o Edital Nº 12/2025 item: 1. DO OBJETO 1.1.1. Para este Edital, serão concedidas 184 bolsas de incentivo para atuação nos 184 municípios como Agentes Sociais, além da formação de cadastro de reserva para todos os municípios no Estado do Ceará. 6. DA CONCESSÃO DA BOLSA 6.2. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, até o prazo final da vigência do presente edital. 8. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO 8.1. A validade da presente seleção será de 2 (dois) anos a contar da data da publicação de seu resultado final no sítio institucional da SPS. OBSERVAÇÃO: 01. Os classificados deverão encaminhar até o dia 18/03/2026 para o endereço eletrônico: [email protected] a seguinte documentação no formato PDF: - Dados Bancários no banco Bradesco, constando número da Agência e Conta (Favor informar se a conta fornecida é conta corrente ou conta poupança); - Cópia frente e verso do RG e CPF. Será aceita também a cópia (frente e verso) da CNH, desde que conste o número do CPF no referido documento; - Comprovante de endereço atualizado, com data de emissão de até noventa dias (conta de energia, de companhia de fornecimento de água e/ou telefone). Caso o comprovante não esteja em nome do candidato, este deverá elaborar, assinar e anexar declaração de residência, conforme modelo inserido em anexo no edital; - Cópias frente e verso do Diploma, Certificado e/ou da Declaração de conclusão de curso de nível superior; - Contato telefônico e whatsapp; - Email atual do GMAIL para comunicação interna; 02. Após 18/03/2026, caso não haja o envio da referida documentação o candidato estará desclassificado. RESULTADO FINAL DA ETAPA DE ENTREVISTAS ACERCA DOS CANDIDATOS QUE ENCONTRAM-SE NO CADASTRO RESERVA EM VAGAS IMEDIATAS NOS MUNICÍPIOS – EDITAL 12.2025 Nome candidato(a) Município nota 1ª fase nota 2ª fase nota final Resultado ANGELA KELLY COELHO DA SILVA Jaguaruana 8.00 37.00 45.00 CLASSIFICADA(O); Fortaleza/Ce, 09 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Marcia Maria de Medeiros Dutra - Presidente da Comissão Institucional de Seleção Edital 12/2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 11 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº04/2026 - IG Nº1391324

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Jade Afonso Romero e a empresa PSP NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA ., com sede na Rua: Torres Camara, nº 100, Aldeota, município de Fortaleza – CE, CEP 60.150060, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.198.491/0001-65, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Paulo Bretas Pedro, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.007878/2025-96, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250010 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Utensílios para bebês especificamente, 40 carrinhos de bebês, 40 cadeiras veiculares infantis, 36 bebês confortos e 90 assentos de elevação para automóveis, com a finalidade de estruturar e fortalecer a rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, beneficiando os Serviços da Rede Socioassistencial da Proteção Social Especial, dentre eles: Unidades de Acolhimento de gestão estadual, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 8.910,00 (oito mil, novecentos e dez reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 470002; Fonte de Recursos: 660; Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: 449052; 47200002.08.245.122.11091.03.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11087.01.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11087.03.44905 2.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11087.14.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11089.03.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.1 22.11090.03.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11704.01.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11704.03.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11704.04.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.11704.12.449052.2.6609200000.1; 47200002.08.245.122.12184.03.44905

2.2.6609200000.1; A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Paulo Bretas Pedro - PSP NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 11 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA