DOE 18/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº051 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 13012.011829/2024-26

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.011829/2024-26, a obrigação de pagar à SÃO BENEDITO AUTOVIA LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 05.241.721/0001-07, a quantia de R$ 32.155,93 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), relativa ao subsídio do Estado à gratuidade estabelecida na Lei Estadual nº 19.056/2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.5011 200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 13012.012069/2024-74

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.012069/2024-74, a obrigação de pagar à COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE MASSAPÊ , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 10.723.595/0001-67, a quantia de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) relativa ao subsídio do Estado à gratuidade estabelecida na Lei Estadual nº 19.056/2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.50112 00070.1 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP: 41001.002705/2025-03, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público, no cargo de Auditor de Controle Interno, Classe A, Referência AI, pertencente ao Grupo Ocupacional de Carreira de Auditoria de Controle Interno, o servidor CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE , matrícula nº 3001297-6, lotado na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a partir de 11 de junho de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº054/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.002643/2025-77, RESOLVE designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU , Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Administração de Empresas, mestre em Gestão de Negócios e doutora em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Messejana, localizado na Avenida Coletor Antônio Gadelha, Nº 621, Bairro: Messejana, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.830-000, objetivando a Renovação de Reconhecimento do curso de técnico em Administração, Modalidade à distância, Eixo tecnológico: Gestão e Negócios, no município de Fortaleza – CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 16 de março de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº055/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003872/202517, RESOLVE designar FERNANDO CÉSAR RODRIGUES BRITO , graduado em Nutrição, Especialista em Alimentação Coletiva, em Bioquímica e Biologia Molecular Aplicadas à Área da Saúde e em Nutrição Clínica, Mestre em Saúde Pública e Doutor em Biotecnologia e Saúde, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec) – Unidade Sertão Central, localizado na Av. Geraldo Bizarria de Carvalho, S/N, KM 2, Bairro: Centro, Município: Quixeramobim – Ceará, CEP: 63.800-000, objetivando Recredenciamento da instituição e a Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Alimentos com ênfase em leite e derivados, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 16 de março de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº97/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e conforme disposto no § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e considerando o Processo Administrativo NUP nº 18001.009419/2026-20, referente ao exercício de 2026, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Segurança Especializada nas Vistorias das Unidades Prisionais, com a finalidade de garantir a segurança, a ordem e o correto funcionamento das unidades prisionais, por meio da realização de vistorias sistemáticas e padronizadas, visando à detecção e prevenção de irregularidades, bem como à proposição de melhorias operacionais e estruturais. Art. 2º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a Comissão de Segurança Especializada nas Vistorias das Unidades Prisionais, pertinente ao exercício de 2026: Adriano de Lima Fernandes, Matrícula Nº 472.429.1-6; Alan Kawan Rodrigues dos Santos, Matrícula Nº 430.916.6-2; Alan Max de Queiroz, Matrícula Nº 430.929.5-2; Alessandro da Silva Mesquita, Matrícula Nº 431.006.7-X; Aloisio Alves de Sousa Neto, Matrícula Nº 300.385.1-7; Cicero Gesliano Rodrigues da Silva, Matrícula