DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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DECRETO Nº37.231 , de 18 de março de 2026.

ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº36.767, DE 06 DE AGOSTO DE 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO QUIXERAMOBIM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO a importância da criação das reservas indígenas, como forma de contribuir tanto para a preservação da identidade, o modo de vida, as tradições e a cultura desses povos como para o desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO o interesse do Estado do Ceará em contribuir com a preservação da cultura indígena, suas tradições, recursos naturais e formas de organização social; CONSIDERANDO a necessidade de alteração da poligonal do Decreto Estadual nº 36.767, de 06 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis atingidos pela criação de uma Reserva Indígena, no Município de Quixeramobim; DECRETA: Art.1º Os Anexos I e II, do Decreto nº 36.767, de 06 de agosto de 2025, passam a vigorar conforme os Anexos I e II, deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.231, DE 18 DE MARÇO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice WCVO-M-0219 de coordenadas N 9420093.040 e E 482801.480 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 187º17’6.208” e distância (m) 351.25 e chega no vértice WCVO-P-0423 de coordenadas N 9419744.630 e E 482756.940 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 208º31’5.641” e distância (m) 60.49 e chega no vértice WCVOP-0424 de coordenadas N 9419691.480 e E 482728.060 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 143º19’3.537” e distância (m) 12.22 e chega no vértice WCVO-P-0425 de coordenadas N 9419681.680 e E 482735.360 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 205º6’36.304” e distância (m) 634.77 e chega no vértice WCVO-P-0426 de coordenadas N 9419106.900 e E 482465.990 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 170º11’.226” e distância (m) 112.73 e chega no vértice WCVO-P-0427 de coordenadas N 9418995.820 e E 482485.210 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 195º15’11.449” e distância (m) 51.85 e chega no vértice WCVO-P-0428 de coordenadas N 9418945.800 e E 482471.570 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 219º14’20.544” e distância (m) 92.85 e chega no vértice WCVO-P-0429 de coordenadas N 9418873.890 e E 482412.840 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 206º26’21.236” e distância (m) 276.97 e chega no vértice WCVO-P-0430 de coordenadas N 9418625.890 e E 482289.520 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 187º7’30.059” e distância (m) 39.02 e chega no vértice WCVO-P-0431 de coordenadas N 9418587.170 e E 482284.680 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 181º58’50.776” e distância (m) 87.95 e chega no vértice WCVO-P-0432 de coordenadas N 9418499.270 e E 482281.640 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 166º27’32.660” e distância (m) 16.27 e chega no vértice WCVO-P-0433 de coordenadas N 9418483.450 e E 482285.450 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, segue com azimute 129º54’45.005” e distância (m) 486.41 e chega no vértice WCVO-M-0220 de coordenadas N 9418171.360 e E 482658.540 situado no limite com o(a) SÍTIO MUCURIPE de MARIA NICIA DA SILVA JERONIMO, segue com azimute 185º42’58.041” e distância (m) 134.04 e chega no vértice WCVO-P-0434 de coordenadas N 9418037.990 e E 482645.190 situado no limite com o(a) SÍTIO MUCURIPE de MARIA NICIA DA SILVA JERONIMO, segue com azimute 100º59’17.488” e distância (m) 71.25 e chega no vértice WCVO-P-0435 de coordenadas N 9418024.410 e E 482715.130 situado no limite com o(a) SÍTIO MUCURIPE de MARIA NICIA DA SILVA JERONIMO, segue com azimute 123º4’57.350” e distância (m) 167.68 e chega no vértice WCVO-M-0221 de coordenadas N 9417932.880 e E 482855.630 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de MARIA JOSÉ FELICIO DA SILVA, JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, segue com azimute 205º50’28.280” e distância (m) 130.98 e chega no vértice WCVO-P-0436 de coordenadas N 9417815.000 e E 482798.540 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de MARIA JOSÉ FELICIO DA SILVA, JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, segue com azimute 201º0’11.456” e distância (m) 236.06 e chega no vértice WCVO-P-0437 de coordenadas N 9417594.620 e E 482713.930 situado no limite com o(a) FAZENDA MUCURIPE de MARIA JOSÉ FELICIO DA SILVA, JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, segue com azimute 128º54’20.055” e distância (m) 10.92 e chega no vértice WCVO-M-0222 de coordenadas N 9417587.760 e E 482722.430 situado no limite com o(a) SÍTIO BELÉM/MATAS de FRANCISCO LÔBO FILHO, segue com azimute 218º45’56.392” e distância (m) 234.15 e chega no vértice WCVO-M-0223 de coordenadas N 9417405.190 e E 482575.820 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA DE CARLOS FELÍCIO DA SILVA, segue com azimute 328º42’29.622” e distância (m) 106.05 e chega no vértice WCVO-P-0438 de coordenadas N 9417495.810 e E 482520.740 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA DE CARLOS FELÍCIO DA SILVA, segue com azimute 296º47’25.719” e distância (m) 468.31 e chega no vértice WCVO-M-0224 de coordenadas N 9417706.890 e E 482102.700 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA DE CARLOS FELÍCIO DA SILVA, segue com azimute 310º13’8.725” e distância (m) 113.01 e chega no vértice WCVO-M-0225 de coordenadas N 9417779.860 e E 482016.410 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA DE CARLOS FELÍCIO DA SILVA, segue com azimute 13º20’58.650” e distância (m) 42.10 e chega no vértice WCVO-P-0439 de coordenadas N 9417820.820 e E 482026.130 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA DE CARLOS FELÍCIO DA SILVA, segue com azimute 288º56’25.442” e distância (m) 414.75 e chega no vértice WCVO-P-0440 de coordenadas N 9417955.440 e E 481633.840 situado no limite com o(a) SÍTIO MUCURIPE de JOSÉ HERMINIO PEREIRA, segue com azimute 36º3’43.748” e distância (m) 193.80 e chega no vértice WCVO-P-0441 de coordenadas N 9418112.100 e E 481747.920 situado no limite com o(a) FAZENDA SANTA CRUZ DO BELÉM de ANTONIO VENCESLAU DA SILVA, segue com azimute 304º8’53.779” e distância (m) 91.91 e chega no vértice WCVO-P-0442 de coordenadas N 9418163.690 e E 481671.860 situado no limite com o(a) FAZENDA SANTA CRUZ DO BELÉM de ANTONIO VENCESLAU DA SILVA, segue com azimute 32º57’31.182” e distância (m) 378.05 e chega no vértice WCVO-M-0226 de coordenadas N 9418480.901 e E 481877.534 situado no limite com o(a) FAZENDA POÇO DA SERRA de MAURO FERREIRA SALES, segue com azimute 77º12’40.922” e distância (m) 11.70 e chega no vértice WCVO-P-0443 de coordenadas N 9418483.490 e E 481888.940 situado no limite com o(a) FAZENDA POÇO DA SERRA de MAURO FERREIRA SALES, segue com azimute 351º28’17.554” e distância (m) 73.63 e chega no vértice WCVO-P-0444 de coordenadas N 9418556.310 e E 481878.020 situado no limite com o(a) FAZENDA POÇO DA SERRA de MAURO FERREIRA SALES, segue com azimute 338º41’41.765” e distância (m) 89.17 e chega no vértice WCVO-P-0445 de coordenadas N 9418639.390 e E 481845.620 situado no limite com o(a) FAZENDA POÇO DA SERRA de MAURO FERREIRA SALES, segue com azimute 354º4’2.512” e distância (m) 13.35 e chega no vértice WCVO-P-0446 de coordenadas N 9418652.670 e E 481844.240 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 18º56’5.877” e distância (m) 85.52 e chega no vértice WCVO-P-0447 de coordenadas N 9418733.560 e E 481871.990 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 30º16’14.671” e distância (m) 198.93 e chega no vértice WCVO-P-0448 de coordenadas N 9418905.370 e E 481972.270 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 40º50’.582” e distância (m) 25.69 e chega no vértice WCVO-P-0449 de coordenadas N 9418924.810 e E 481989.070 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 2º11’14.274” e distância (m) 105.07 e chega no vértice WCVO-P-0450 de coordenadas N 9419029.800 e E 481993.080 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 36º1’26.742” e distância (m) 77.09 e chega no vértice WCVO-P-0451 de coordenadas N 9419092.150 e E 482038.420 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 31º35’44.175” e distância (m) 66.25 e chega no vértice WCVO-P-0452 de coordenadas N 9419148.580 e E 482073.130 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 21º5’55.610” e distância (m) 111.45 e chega no vértice WCVO-P-0453 de coordenadas N 9419252.560 e E 482113.250 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 20º40’5.739” e distância (m) 96.81 e chega no vértice WCVO-P-0454 de coordenadas N 9419343.140 e E 482147.420 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 37º1’4.123” e distância (m) 10.85 e chega no vértice WCVO-P-0455 de coordenadas N 9419351.800 e E 482153.950 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 355º53’33.431” e distância (m) 43.14 e chega no vértice WCVO-P-0456 de coordenadas N 9419394.830 e E 482150.860 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 353º44’32.128” e distância (m) 113.58 e chega no vértice WCVO-V-1112 de coordenadas N 9419507.730 e E 482138.480 situado no limite com o(a) SÍTIO POÇO DA SERRA de LUIZ PEDRO SOBRINHO, segue com azimute 326º10’54.118” e distância (m) 84.27 e chega no vértice WCVO-P-0457 de coordenadas N 9419577.740 e E 482091.580 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 25º8’53.768” e distância (m) 45.58 e chega no vértice WCVO-P-0458 de coordenadas N 9419619.000 e E 482110.950 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 28º18’52.793” e distância (m) 58.59 e chega no vértice WCVO-P0459 de coordenadas N 9419670.580 e E 482138.740 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 285º46’2.255” e distância (m) 58.77 e chega no vértice WCVO-P-0460 de coordenadas N 9419686.550 e E 482082.180 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 20º52’59.099” e distância (m) 28.50 e chega no vértice WCVO-P-0461 de coordenadas N 9419713.180 e E 482092.340 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 36º13’39.040” e distância (m) 39.78 e chega no vértice WCVO-P-0462 de coordenadas N 9419745.270 e E 482115.850 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute 27º8’27.128” e distância (m) 26.70 e chega no vértice WCVO-P-0463 de coordenadas N 9419769.030 e E 482128.030 situado no limite com o(a) SÍTIO SANTA CRUZ DO BELÉM de SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, segue com azimute