DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.205, DE 13 DE MARÇO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 463.822,7987 e Norte 9.206.361,9085, deste, segue com azimute de 84º56’26’’ e distância de 149,05 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 463.971,2707 e Norte 9.206.375,0532, deste, segue com azimute de 78º32’57’’ e distância de 12,38 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 463.983,4021 e Norte 9.206.377,5105, deste, segue com azimute de 67º37’02’’ e distância de 13,03 m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 463.995,4543 e Norte 9.206.382,4738, deste, segue com azimute de 55º19’25’’ e distância de 11,80 m, até o Vértice P-05 com coordenadas Leste 464.005,1558 e Norte 9.206.389,1855, deste, segue com azimute de 45º52’02’’ e distância de 39,49 m, até o Vértice P-06 com coordenadas Leste 464.033,4994 e Norte 9.206.416,6838, deste, segue com azimute de 134º59’48’’ e distância de 10,00 m, até o Vértice P-07 com coordenadas Leste 464.040,5709 e Norte 9.206.409,6131, deste, segue com azimute de 224º54’25’’ e distância de 40,55 m, até o Vértice P-08 com coordenadas Leste 464.011,9458 e Norte 9.206.380,8953, deste, segue com azimute de 233º37’07’’ e distância de 13,57 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste 464.001,0218 e Norte 9.206.372,8469, deste, segue com azimute de 246º17’11’’ e distância de 15,99 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 463.986,3842 e Norte 9.206.366,4173, deste, segue com azimute de 256º06’02’’ e distância de 13,48 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 463.973,2943 e Norte 9.206.363,1780, deste, segue com azimute de 174º50’26’’ e distância de 20,01 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 463.975,0935 e Norte 9.206.343,2523, deste, segue com azimute de 264º50’26’’ e distância de 150,00 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 463.825,7013 e Norte 9.206.329,7628, deste, segue com azimute de 354º50’26’’ e distância de 32,28 m, até o Vértice P-01 com coordenadas Leste 463.822,7987 e Norte 9.206.361,9085, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 5.682,24 m². Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum WGS84.

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.205, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº37.206 , de 13 de março de 2026.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.419, de 24 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável