DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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XI - REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO UNIVERSITÁRIA CEARENSE DE ESPORTES – FUCE

Titular: Marcelo Soldon Braga

Suplente: Marcelo Alexandre Costa e Sousa

XII - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS – ASCEFED Titular: Thays Pereira Silva

Suplente: Fabiano Lima Cavalcante XIII - REPRESENTANTES DOS CLUBES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL, INDICADOS PELA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL – FCF Titular: Francisco Eudes Ferreira Bringel

Suplente: Geobert Harry de Alcântara Basto

Art 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.211 , de 13 de março de 2026.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO disposto na Lei Nº 13.476, de 20.05.2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, alterada e acrescida pelas Leis N.º 16.955, de 27.08.2019, N.º 17.773, de 23.11.2021 e N.º 18.372, de 25.05.2023; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a captação e aplicação de recursos para a execução das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram obtidos através do Termo de Fomento nº 06/2024, com recursos do Fundo Estadual para Criança e Adolescência do Ceará, por intermédio do Processo nº: 47001.002926/2026-31; CONSIDERANDO que a donatária é legalmente reconhecida de utilidade pública, pela Lei Estadual nº 12.091, de 16 de abril de 1993, DECRETA: Art. 1º – Fica autorizada a doação à Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Crianças e Adolescentes - EDISCA, dos bens relacionados no ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.

Art. 2º – A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º deste Decreto dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social– SPS e como donatária a Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Crianças e Adolescentes. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº37.211, DE 13 DE MARÇO DE 2026

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei n° 18.659, de 27 de dezembro de 2023; Considerando o constante no NUP 10001.002057/2026-34, RESOLVE DESIGNAR WEIBSON BRAGA JUNIOR em substituição ao Jânio Washington Camelo da Costa, como representante Titular, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou, a partir da publicação, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o recurso administrativo interposto por HENRIQUE ROLIM SOARES DE OLIVEIRA , contra a decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 1º de agosto de 2025, que aplicou a sanção de demissão do cargo de professor, com fundamento no art. 191, IV, art.199, inciso IV, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c os art. 71, incisos V, VII, e VIII, e art. 78, inciso III, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984; CONSIDERANDO o Parecer /2025, exarado pela Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito do NUP 22001.117329/2025-06, que opinou pelo conhecimento do recurso administrativo e pelo seu indeferimento no mérito, RESOLVE INDEFERIR o presente recurso administrativo . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 13 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ