DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2025/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA – CEARÁ; IV - CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.600.131/0001-97; V - ENDEREÇO: RUA TEREZA CRISTINA, 1258, CENTRO, CEP:60.015-141, FORTALEZA – CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NA LEI Nº. 14.1333, DE 2021, EM OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º024/2025 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.003140/2026-32; VII- FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº.024/2025/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.148.093,00 (TRÊS MILHÕES E CENTO E QUARENTA E OITO MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.024/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 09/03/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO FRANCISCO ADELINO SOARES LIMA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, NUBIA BORGES DE FREITAS GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026/FUNPEN

CONTRATANTE: O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº.27.416.842/0001-85, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 58.752.460/0001-56. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DIGITAL MÓVEL DE RAIO X , NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DE PE Nº 90045/2024 E NO TERMO DE REFERÊNCIA DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DA SAÚDE PRISIONAL – COSAP/ SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.007/2025, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.90045/2024 DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: (DOZE) MESES, CONTADOS DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 524.600,00 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 18200004.06.421.197.12094.03.449052.02.7129200000.1 - 307908. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ YUJI KUNII SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA E SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2026

PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 09.444.530/0001-01 E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 07.954.530/0001-18. OBJETO: ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SAP/CE E O TJCE PARA APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁS DE SOLTURA, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE ROTINA DE LEITURA DIÁRIA E ININTERRUPTA DOS SISTEMAS PROCESSUAIS SAJ, SEEU E PJE, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE SOLTURA NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONFORME DETERMINADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 577, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, E RESOLUÇÃO Nº 417, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLUÇÃO CNJ N° 417, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ N° 577, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 10/03/2026 SIGNATÁRIOS: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ;LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO -SAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP , EM Fortaleza , aos 10 de março de 2026 .

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº046/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Jaguaribe (CE), no período de 16 a 18 de março de 2026, NUP 43001.001568/2026-98, para a realização de visita domiciliar a beneficiários do projeto dos fogões sustentáveis e oficina de capacitação para enquadramento das famílias no projeto, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº09/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,13 de março de 2026.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 9ª MEDIÇÃO DE REEQUILIBRIO REFERENTE A 23ª MEDIÇÃO DE SERVIÇOS, AO PERÍODO DE 01/11/2025 A 31/12/2025 NUP: 43001.000218/2026-12, EM FAVOR A EMPRESA CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.000218/2026-12, quanto à solicitação de pagamento da 9ª Medição de reequilibrio referente a 23ª medição de serviços em favor da empresa CONSORCIO ALVES FREITAS/ BWS, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, que tem como objeto: Execução das Obras de Urbanização, Sistema Viário e Melhorias Habitacionais na Comunidade do Dendê. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 9ª Medição de reequilibrio referente a 23ª medição de serviços ao período de 01/11/2025 a 31/12/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 11033 – Urbanização na Comunidade Dendê por meio do Programa Pró Moradia, Conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 16/2025. RESOLVE: Art.