DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.603,66 (oito mil seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos), destinado ao pagamento da 9ª medição de reequilibrio referente a 23ª medição dos serviços, período de 01/11/2025 a 31/12/2025, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, EMPRESA CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida ocorrerão, através das seguintes classificações: 43100001.15.543.311.11033.03.44909200.1.500.9100000.0.4.01(TESOURO) Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 12 de março de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de março de 2026.

Roberio Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PERÍODO DE 01/12/2025 A 31/12/2025 DO CONVÊNIO 047/2016, EM FAVOR DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDIÔNIBUS). NUP Nº43001.011820/2025-96

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto Estadual n°33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos nº 43001.011820/2025-96 e 43001.000080/202643, quanto à solicitação de pagamento das integrações em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, no âmbito do CONVÊNIO 047/CIDADES/2016, que tem como objeto a implantação e operacionalização do Bilhete Único Metropolitano no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana de Fortaleza CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição do período de 01/12/2025 a 31/12/2025, do convênio acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11837 – “SUBSÍDIO À TARIFA INTEGRADA DE TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO – BILHETE ÚNICO METROPOLITANO” – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 17, I, da Resolução COGERF nº 16, publicada em 07 de outubro de 2025. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a dívida do valor de R$ 109.090,60 (cento e nove mil, noventa reais e sessenta centavos), destinado a pagamento da medição referente aos serviços prestados, período de 01/12/2025 a 31/12/2025, no âmbito do CONVÊNIO 047/CIDADES/2016, ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte Classificação Orçamentária: : 43100001.04.122.313.11837.03.335092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 12 de março de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de março de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0122/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 10/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 518/2025, publicado no DOE-CE de 18/08/2025, pg 08, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.002463/2026-16. CONTRATO Nº0121/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE - Município: TIANGUÁ - Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 0121/2025 celebrado com a empresa CONSÓRCIO II CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 12 março 2026.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº0123/2026 – GESPE. - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 10/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 511/2025, publicado no DOE-CE de 14/08/2025, pg 43, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.002462/2026-63. CONTRATO Nº0258/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE - Município: CAMOCIM. Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 0258/2025 celebrado com a empresa CONSÓRCIO CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 12 março 2026.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.