DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 16 de março de 2026.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, CNPJ/MF sob o nº 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ sob o nº 07.432.517/0001-07; V - ENDEREÇO: Alameda Ásia, 201 - Conjunto 01 - 1º e 2º andares, Polo Empresarial Tamboré, Santana de Parnaíba - SP, CEP: 06543-312; VI - CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 65 da Lei nº 8.666/1993, além das disposições do Contrato Original nº 009/2024 e do parecer jurídico nº 000111/2026/SEM/ASJUR, constante nos autos do processo administrativo NUP: 62000.000268/2024-84. VIII - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de 08 (oito) equipamentos no âmbito do Contrato nº009/2024 , com vistas à prestação de serviços caracterizados como outsourcing de impressão, nos seguintes termos: 06 (seis) impressoras multifuncionais monocromáticas A4, 45 ppm; e 02 (duas) impressoras multifuncionais coloridas A4, 43 ppm. A inclusão dos equipamentos tem por finalidade adequar a infraestrutura de impressão às necessidades operacionais das unidades administrativas da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, mantendo-se inalteradas as demais condições do contrato. IX - CLÁUSULA TERCEIRA - DA NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: A inclusão dos equipamentos prevista neste Termo Aditivo não implica aumento do valor global do contrato, sendo a execução viabilizada mediante utilização do saldo contratual existente. Permanece inalterado o valor global originalmente pactuado, bem como o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. X - CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 009/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. XI - DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. XII - SIGNATÁRIOS: MARIA ESTHER FROTA CRISTINO - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, E FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS - EMPRESA SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE ADESÃO Nº176/2026/SEM

PROCESSO NUP: 62000.000548/2026-54 TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE TURURU . OBJETO: A adesão ao Programa Ceará por Elas , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem à ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses, por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, promovendo o fortalecimento da rede de proteção, o protagonismo feminino e a implementação de políticas públicas direcionadas às mulheres no território municipal. VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Lei nº 13.019/2014; Decreto Estadual nº 35.760/2023. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026. FORO: Comarca de Tururu. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes - Secretária das Mulheres do Estado do Ceará; Raimundo Nonato Monteiro do Nascimento - Prefeito de Tururu.

Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC . OBJETO: CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUPORTE VETERINÁRIO, INFRAESTRUTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO ANIMAL , VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA.PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES ACIMA ASSINALADAS, ESTE INSTRUMENTO DEFINE AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES E ESTABELECE, POR MEIO DO ANEXO X - TERMO DE REFERÊNCIA E DO ANEXO I - PROGRAMA DE TRABALHO AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO, INCLUINDO AS METAS A SEREM ALCANÇADAS, OS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MEDIANTE INDICADORES DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO REGE-SE PELA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, POR SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUALIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO, PARA AS ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA/CE, PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS OU SOLUCIONAR QUESTÕES QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, RENUNCIANDO AS PARTES, DE LOGO, A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA. VIGÊNCIA: OS SERVIÇOS TERÃO VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA PODENDO SER ALTERADO E/OU PRORROGADO MEDIANTE TERMO ADITIVO. VALOR GLOBAL: R$ 29.204.437,20 PARA CUMPRIMENTO, PELO CONTRATADA, DAS METAS E DOS OBJETIVOS PACTUADOS COM A CONTRATANTE, FICA ACERTADA A CONTRAPRESTAÇÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 29.204.437,20 (VINTE E NOVE MILHÕES DUZENTOS E QUATRO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). O REPASSE DE RECURSOS DESTE CONTRATO OBSERVARÁ O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.3350 85.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026 SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES e JOSÉ ACRÍSIO DE SENA.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº0336/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.046866/2026-37, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) IAGO ALVES ALMEIDA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 97939691, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO - REDE NORDESTE DE ENSINO (RENOEN), ministrado pelo(a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, por (1) um ano, a partir da publicação desta Portaria ou 09 de março de 2026, o que ocorrer por último,