DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015, DE 06 DE MARÇO DE 2026

01 MARIA DAS GRAÇAS LACERDA DIAS GOMES 02 LEANDRA SOARES FREIRE 03 HELOISA CRISTINA SILVA AUGUSTO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA / CNPJ-MF: 455.937.603-49, Rua Rangel Pestana, 899, Sapiranga – Fortaleza/CE. OBJETO: Contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinados a atender às necessidades das áreas de serviços de vigilância patrimonial do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC e da DIPEM para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência nos autos do processo de nº 46042.041772/2025-72 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, bem como o art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contados a partir da sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, podendo ser rescindido a qualquer tempo a critério da Administração ou até a conclusão do procedimento licitatório que está em tramitação - processo nº 00727450/2023. VALOR GLOBAL: R$ 620.114,76 (Seiscentos e vinte mil, cento e quatorze reais e setenta e seis centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620 0001.04.122.421.20484.03.339037.1.501.1200070.1.2.01 - Código Reduzido: 20621 46200001.04.122.421.20484.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 - Código Reduzido: 24341. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 08 de Março de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e SEGURO SEGURANÇA LTDA, neste Ato representada por José Deocleciano Bezerra Albuquerque/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 006/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.000607 / 2026-41 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Serviço médico-hospitalar para a realização de exame de polissonografia com capnografia , conforme relatório médico, termo de referência e decisão judicial. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 0219550-78.2025.8.06.0001, que concedeu o pedido ao autor, Sr. LEONARDO QUEIROZ DE OLIVEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620 0008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 20880. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: SINAPSE DIAGNOSTICO LTDA – CNPJ: 16.722.547/0001-30. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.000607/2026-41/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 006/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.000607/2026-41/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 006/2026/ISSEC.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 008/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.003123 / 2026-54 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.003123/2026-54 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa SEEYU - INTELIGENCIA EM VENDAS E MARKETING LTDA, CNPJ 61.421.532/0001-97, com sede na Av. Antônio Sales, nº 1317, bairro: Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60.135-101, para a prestação de serviços de avaliação técnica, manutenção corretiva e/ou substituição dos componentes necessários , observando a compatibilidade com os modelos de no-breaks. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, essencial na manutenção da operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC e na segurança dos envolvidos, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.126.421.20319.03.339040.1.501.1200070.1.2.01 – Código reduzido: 22390. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: SEEYU - INTELIGENCIA EM VENDAS E MARKETING LTDA – CNPJ: 61.421.532/0001-97. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.003123/2026-54/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 008/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.003123/2026-54/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 008/2026/ISSEC.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.072138/2025-14 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa ANTÔNIO EDUARDO LIMA FERREIRA, CPF: 479.936.423-53, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº 105.721-1-8, com óbito em 05/11/2025, pensão mensal no valor de R$ 9.560,26 (nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 012, de 20/01/2026, conforme descrição abaixo: A partir de 05/11/2025: NOME: ANA PATRICIA ROQUE NERY FERREIRA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 511.177.543-91 VALOR: R$ 9.560,26 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE