DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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ou incompatível; III - observância dos limites de complementação federal por procedimento, nos termos da Portaria SAES/MS nº 3.245/2025 e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite (CIB); Art. 3º O instrumento jurídico compatível com a legislação dos Consórcios Públicos deverá conter, no mínimo: I – identificação completa das partes;

II – fundamentação legal;

III – definição do objeto;

IV – prazo de execução e vigência;

V – discriminação dos recursos financeiros;

VI – dotação orçamentária (Fonte Federal);

VII – obrigações das partes;

VIII – mecanismos de controle, monitoramento e avaliação;

IX – exigência de publicação do extrato;

X – definição do foro competente.

Art. 4° A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo Consórcio nos prazos e formatos estabelecidos no respectivo instrumento jurídico compatível com a legislação dos Consórcios Públicos, contendo, no mínimo, a documentação comprobatória da despesa e o relatório de cumprimento do objeto.

Art. 5º Para execução orçamentária e financeira, deverá ser observado:

I – programação da FPO por unidade executora;

II – cadastramento dos procedimentos com valores vigentes;

III – registro da produção nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde (Sistema de Informação Ambulatorial – SIA e Sistema de Informação Hospitalar – SIH);

IV – observância dos limites da Portaria SAES/MS nº 3.245/2025;

V – manutenção do CNES atualizado.

Parágrafo único. Deverá ser implementada trava sistêmica que impeça programação na FPO para unidades com CNES irregular, sendo vedado o repasse em tais casos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº174/2026 AOS CONTRATOS Nº812/2022, 1086/2023, 944/2023, 807/2025, 735/2025 E 844/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.016724/2026-71, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: (28463) – 24200 254.10.122.421.20171.03.339039.1.500.9100000.0.2.01.; 18046 – 24200414.10.122.173.20773.03.339039.1.500.9100000.0.3.01., conforme Comunicação Interna nº 000078/2026/SESA/COADM (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * APOSTILAMENTO Nº193/2026 AOS CONTRATOS Nº245/2025, 589/2023, 502/2025, 313/2025, 307/2025 E 1008/2025**

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.015580/2026-35, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para neles INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: COVAT/ SESA 29740 - 24200244.10.305.172.20625.03.339039.15009100000.0, conforme Comunicação Interna nº 000038/2026/SESA/ASCOM (págs. 02-03), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 18 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * APOSTILAMENTO Nº209/2026 AO CONTRATO Nº1401/2024**

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.018668/2026-17, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: 461595 – 24200244.10.305.172.20633.03.339034.2.6009200000.1; 76308 – 242002 44.10.305.172.20633.03.339034.1.5009100000.0, conforme Comunicação Interna nº 000220/2026/SESA/COVAT (págs. 02-03), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 18 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2026/08606

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) : PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA, EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, UNI HOSPITALAR CEARA LTDA e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. III – OBJETO: O registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20251645, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo NUP 24001.072048/2025-34. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: ITEM 5: 483523 - CLORAMBUCILA, COMPRIMIDO REVESTIDO, 2MG, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO- obs:. QUANT.: 10.920; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,8200; T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA: ITEM 4: 1027136 - BORTEZOMIBE, 3,5MG, PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FRASCO/AMPOLA, UNIDADE 1.0 FRASCO / AMPOLA- obs:. QUANT.: 6.240; VALOR UNITÁRIO: R$ 31,8000; EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM 6: 379667 - CODEINA (FOSFATO), 30MG, COMPRIMIDO, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO- obs:. QUANT.: 1.187.424; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,4800; ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM 7: 1038617 - DEXRAZOXANO (CLORIDRATO), 500MG, PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL FRASCO/AMPOLA, UNIDADE 1.0 FRASCO/AMPOLA- obs:. QUANT.: 1.872; VALOR UNITÁRIO: R$ 1.424,2800; UNI HOSPITALAR CEARA LTDA: ITEM 1: 1363514 - ACIDO FOLINICO, FOLINATO DE CALCIO 50 MG, SOLUCAO INJETAVEL, FRASCO AMPOLA 5ML OU PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL FRASCO/AMPOLA, UNIDADE 1.0 FRASCO / AMPOLA- obs:. QUANT.: 33.540; VALOR UNITÁRIO: R$ 28,0000; ITEM 2: 1041079 - BICALUTAMIDA, COMPRIMIDO REVESTIDO, 50MG, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO- obs:. QUANT.: 7.020; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,7100; ITEM 3: 12948910 - BLEOMICINA SULFATO, 15 U, PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FRASCO AMPOLA COM OU SEM DILUENTE, UNIDADE 1.0 FRASCO/AMPOLA- obs:. QUANT.: 2.028; VALOR UNITÁRIO: R$ 210,0000; ITEM 8: 1552109 - DOCETAXEL, 20 MG, SOLUCAO