DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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Superintendência de Seguros Privados, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a adotar providências administrativas, nos termos do Art. 79, I da Lei nº 8.666/1993, ou seja, o imediato ressarcimento ao erário e quitação da multa aplicada; 2. Comunicar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria de Planejamento e Gestão acerca da decisão, conforme determinação do art. 37 do Decreto Estadual nº 36.328/2024; 4. Inscrição da penalidade nos cadastros de fornecedores. Publique-se. Fortaleza, 27 de Fevereiro de 2026 JOSÉ IRAN DA SILVA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2021 - NUP 22001.062434/2026-73/IG: 1438458 - SACC: 1160620

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE, ; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: DINÂMICA TRANSPORTE ESCOLAR E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA , estabelecida na Rodovia Estadual Edson Queiroz, nº 2710, Cascavel/CE, CEP: 62.850- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 16.964.904/000177, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). FRANCISCO MISRAEL MARINHO DE PAULO, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20074993164 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 605.691.223-09, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2021, publicado no D.O.E de 12.04.2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato e acrescentar valor para continuidade do serviço, que tem por objeto os serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Jardim do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO O valor para custear as despesas com a continuação do serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Jardim do Estado do Ceará de que trata a CLÁUSULA QUINTA – dos Preços e do Reajustamento, ora aditado, permanecerá de R$ 2.164.168,50 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme justificativa exarada na Comunicação Interna nº 000254/2026/SEDUC/CECOF, datada de 10/03/2025, às fls. 02/03.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados na vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de abril de 2026 até 31 de março de 2027 e no prazo de execução por mais 215 (duzentos e quinze) dias letivos, a contar de 01 de abril de 2026 até 31 de março de 2027, conforme Comunicação Interna nº 000254/2026/SEDUC/CECOF, datada de 10/03/2025, às fls. 02/03.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 17 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, FRANCISCO MISRAEL MARINHO DE PAULO - Empresa Dinâmica T. Escolar e S. de Locação Ltda - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA , 2. DALILA ARRUDA AZEVEDO. Fortaleza 18 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº97/2021/NUP 22001.062001/2026-18 IG: 1438319 SACC: 1165257

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 97/2021 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA MS SOUSA & MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA , Rua José Capistrano, nº 1432 - Combate - Quixadá/CE - CEP: 63.900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.399.065/0001-26, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 20084010660 e do CPF nº 272.840.503-49,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 97/2021, publicado no DOE de 02/06/2021, regulamentado no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade a adequação contratual de variante qualitativa do Contrato nº97/2021 , que tem objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS 2.1. Os produtos ultraprocessados, estabelecidos no Termo de Referência e proposta integrante do Contrato, serão excluídos no presente instrumento, ficando ajustada a exclusão de alimentos ultraprocessados dos cardápios, adequando o contrato em tela aos novos objetivos de saúde pública e interesse coletivo estabelecidos pela Lei Estadual nº 19.455/2025. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; X - DA VIGÊNCIA: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; XII - DATA: 17 de Março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação Contratante JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA MS SOUSA & MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA Contratada TESTEMUNHAS: GLEILSON BARBOSA DA SILVA LEITAO Fortaleza, 18 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº68/2022/NUP 22001.039469/2026-17 IG: 1437081; SACC: 1206619 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 68/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA LEWANTI ENGENHARIA LTDA ., estabelecida na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº 123A, 1º andar, Centro, Lajedo-PE, CEP: 55.385-000, inscrita no CNPJ sob o nº 25.186.724/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr. DIEGO FELIX DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 094.377.194-38, ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2022, publicado no D.O.E de 11.04.2022, de acordo com NUP 22001.045241/2023-13, regulamentado no art. 57, §1º, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato, ora aditado, que tem por objetivo o serviço de estudo de solo, teste de absorção e levantamento planialtimétrico em terrenos para construção de novas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ITEM 01 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA que trata dos prazos a serem executados no contrato ora aditado, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 11 de abril de 2026 até 10 de abril de 2027, e o prazo de execução prorrogado por mais 11 (onze) meses, a partir 07 de janeiro de 2026 até 06 de dezembro de 2027.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 12 de Março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CONTRATANTE DIEGO FELIX DOS SANTOS Representante Legal da Empresa LEWANTI ENGENHARIA LTDA. CONTRATADA Fortaleza, 17 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº154/2022/NUP 22001.062139/2026-17 IG: 1438336 SACC: 1218812

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 154/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA MS SOUSA & MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA , Rua José Capistrano, nº