DOE 18/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº051 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026

117

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº016/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI, do Art. 5º do Decreto Estadual nº 36.919/2025; CONSIDERANDO a instituição do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, por meio da Lei Estadual nº16.717/2018; CONSIDERANDO a Portaria nº 71 de 15 de fevereiro de 2023, que instituiu o Comitê de Integridade da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a composição do referido Comitê , passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS :

Art. 2º. Considerando a vacância do Cargo da área de Comunicação, designa-se o representante da área da Tecnologia de Informação para responder, cumulativamente, pelas atribuições referentes a essa área. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de março de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº027/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados, durante o mês de ABRIL/2026: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 40 tipo A e Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 40 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 10 de março de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA , matrícula 30037928, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 20 de Março de 2026. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 17 de março de 2026. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº742/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.016890/2024-13 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1°, da Lei nº 18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no artigo 132, inciso VI e 136, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), e art.1°, art.2°, incisos I ao IV, do Decreto n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, à servidora TATIANA LIMA ARAUJO COUTINHO , matrícula nº 30025555, ocupante do cargo de Enfermeiro (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), lotada na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Infantil Albert Sabin- HIAS, a partir de 07 de março de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº0749/2026.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO AO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS – SRT DO TIPO II, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 36.949, de 21 de novembro de 2025; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.151, de 29 de julho de 1993, conhecida como Lei Mário Mamede, que dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279/GM/ MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº- 8.080, de 19 de setembro e 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, especialmente o disposto no Art. 13, que assegura ao usuário/ usuária o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS; CONSIDERANDO a Portaria nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011 que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.090 de 23 de Dezembro de 2011, republicada em 30/12/11, que revoga a Portaria nº 246, de 17 de fevereiro de 2005, altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000 e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); CONSIDERANDO a Lei 13.146/15 de 06 de julho de 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO a Resolução CIT/GM/MS nº 32, de 14 de dezembro de 2017 que estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça- CNJ nº 487 de 15 de Fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial no Ceará, ampliando o acesso e melhorando a resolutividade regional, conforme preconizado na Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Estado do Ceará- PESMAD; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.014836/2026-97 RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Credenciamento do Chamamento Público destinado ao credenciamento de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT do Tipo II, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

Art. 2º A Comissão Especial de Credenciamento, a que se refere o art. 1º, será constituída e conduzida pela Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental- COPOM, da Secretaria Executiva da Atenção Primária e Políticas de Saúde - SEAPS/SESA, com a participação de representantes da COPOM, da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei- EAP/SEADE e com suporte da Superintendência Jurídica da SESA.

§1º A Comissão Especial de Credenciamento, será composta pelos membros listados no Anexo Único desta Portaria.