DOE 18/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº051 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026 121

156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 147.734,94 (cento e quarenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, estabelecida na Av. Presidente Costa e Silva, nº 2382, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60752-694, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.015810/2025-85, referente à entrega do medicamento - VENLAFAXINA, CLORIDRATO 75 MG, CÁPSULA DURA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, UNIDADE 1.0 CÁPSULA (item 16 - código: 15088810), previsto na Ata de Registro de Preço nº 2024/11516, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2023/2067, objeto da Nota de Empenho 2024NE031758 (fls. 02-05). Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 13 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº167/2026 AO CONTRATO Nº30/2026

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/ SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, neste ato representado pelo Diretor da Unidade, Sr. ÍTALO JOSÉ MESQUITA CAVALCANTE, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.012984/2026-77, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para INCLUIR Fiscal de Contrato, passando a constar a Sra. Maria Goretti Pereira de Sousa, CPF nº 115.843.863-004 e matrícula nº 01417614, bem como, INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: 24200314.10.305.172.20 634.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 – 60445; 24200314.10.305.172.20634.01.339039.1.500.9100000.0.3.01 – 18620, conforme Comunicação Interna nº 000151/2026/SESA/LACEN (págs. 02-04) e Despacho (pág. 77), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no

Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. Ítalo José Mesquita Cavalcante DIRETOR DA UNIDADE

APOSTILAMENTO Nº172/2026 AO CONTRATO Nº1334/2025

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/ SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, neste ato representado pelo Diretor da Unidade, Sr. ÍTALO JOSÉ MESQUITA CAVALCANTE, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.012986/2026-66, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele ALTERAR e/ou INCLUIR os seguintes Fiscais, passando a constar a Sra. Rafaela Alves de Sousa, CPF nº 000.041.373-96, matrícula nº 491694-1-8, Sr. José Raimundo de Morais Pinheiro Horta Coelho, CPF nº 019.133.243-70, matrícula nº 300460-9-9 e Sra. Maria Goretti Pereira de Sousa, CPF nº 115.843.863-04, matrícula nº 14176-1-4, bem como, INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: Juazeiro do Norte e Crato 24200314.10.305.172.20634.01.339039.1.500.9100000.0.3.01 – 18620, Icó 24200314.10.30 5.172.20634.02.339039.1.500.9100000.0.3.01 – 24601, conforme Comunicação Interna nº 000115/2026/SESA/DIAFI-LACEN (págs. 02-04) e Despacho (págs. 047-048), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento

ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. Ítalo José Mesquita Cavalcante DIRETOR DA UNIDADE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.110027/2025-24, notifica a empresa FISIOLIFE SOLUCOES MEDICAS E HOSPITALARES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 51.097.433/0001-48, estabelecida na Avenida RAJA GABAGLIA, n 2000, SALA 201 PAVMTO2 BLOCO 2 - Alpes, Belo Horizonte - CEP 30494170, para ENTREGA de CADEIRA DE RODA, ESPECIAL EM MONOBLOCO, LIGA DE ALUMINIO AERONAUTICO TEMPERADO, SISTEMA DE RECLINIO “TILT”, SUPORTE DE CARGA PARA 80KG +/- 10KG, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: ORTOBRAS, objeto da Nota de Empenho nº 2025NE012271, emitida em 16/06/2025, oriunda de ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 42178/2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2024/17653 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023/1470, a apresentar defesa Prévia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e no instrumento editalício. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo

se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº62/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026/05245 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241465

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): POINT SUTURE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIOS CIRURGICOS LTDA III – OBJETO: Constitui o objeto deste Aditamento, a inclusão das empresas POINT SUTURE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIOS CIRURGICOS LTDA a Ata de Registro de Preços nº2026/05245 oriunda do Pregão Eletrônico nº 20241465 . IV – ITEM(NS); POINT SUTURE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIOS CIRURGICOS LTDA : ITEM 6: 422061 - FIO DE SUTURA, SEDA 2-0, AGULHA 1/6 CILINDRICA RETA, 1,7CM, LAPAROSCOPIA, UNIDADE 1.0 ENVELOPE; MARCA:SILKPOINTRG MS10155530012CÓDIGOSP22917LP2 ;QUANT: 2.520 ; VALOR UNIT.: R$ 16,0000 ; VALOR TOTAL R$ 40.320,00. ITEM 7: 422103 - FIO DE SUTURA, DE SEDA 3-0, AGULHA 1/6 CILINDRICA, 1,7CM, UNIDADE 1.0 ENVELOPE; MARCA:SILKPOINTRG/MS10155530012CÓDIGOSP32917LP2 QUANT: 3.528 ; VALOR UNIT.: R$ 16,0000 ; VALOR TOTAL R$ 56.448,00 . ITEM 8: 640793 - FIO DE SUTURA, POLIESTER 4-0, DUAS AGULHAS ½ CILINDRICA 13MM, COM ALMOFADA CARDIOVASCULAR, UNIDADE 1.0 ENVELOPE; MARCA: POLIESTERPOINT RG/MS 10155530009 CÓDIGO 2EG483313C32 ; QUANT: 1.512 ; VALOR UNIT.: R$ 20,4600 ; VALOR TOTAL R$ 30.935,52 . ITEM 9: 420765 - FIO DE SUTURA, DE POLIESTER 4-0, DUAS AGULHAS 1/4 CIRCULO ESPATULAR DE 7,9/8MM, UNIDADE 1.0 ENVELOPE; MARCA: POLIESTERPOINTRG/MS10155530009CÓDIGO2EG4451079O1 ; QUANT: 648 ; VALOR UNIT.: R$ 46,0000 ; VALOR TOTAL R$ 29.808,00 . ITEM 10: 640020 - FIO DE SUTURA, POLIPROPILENO 3-0, DUAS AGULHAS 1/2 CILINDRICA DE 30/31MM, UNIDADE 1.0 ENVELOPE; MARCA: POLIPROPYPOINT RG/MS 10155530017 CÓDIGO PA38330GI2 ;QUANT: 13.716 ; VALOR UNIT.: R$ 3,5000 ; VALOR TOTAL R$ 48.006,00 .

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1104/2023 PROCESSO Nº24001.017998/2026-87 PRÉ-RESERVA 1436307000

I – ESPÉCIE: DOC. Nº 135/2026 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1104/2023 II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF) III – ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart, nº 900, Papicu, Fortaleza/CE IV – CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO ESTADO DO CEARÁ (COOPED/CE) V – ENDEREÇO: Rua Silvia Paulet, nº 2526, Dionísio Torres, CEP.: 60.120-021, Fortaleza/CE VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nos preceitos do direito público e demais documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado. VII – OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato , que tem como objeto a prestação de serviços em horas/ano de médico cirurgião pediátrico, a fim de atender as necessidades do HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), de acordo com as especificações e