DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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1. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 057/2026

NUP: 43022.012095/2025-25

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: FÁCIL ELETRIFICAÇÕES LTDA , CNPJ 10.193.474/0001-50, com sede na TV CORONEL JOSÉ BEZERRA,103, CEP: 60.832-414,Lagoa Redonda- Fortaleza- Ceará, nesse ato representado pelo Sr. IVANILDO DA CRUZ ARAÚJO, FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 012095/2025-25,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização de implantação de rede elétrica de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município de Redenção-CE. Rodovia: CE-060 Trecho: 060ECE0180D0 – Início: ENTR. CE-354 P/ BARREIRA Final: ENTR. CE-566 P/ REDENÇÃO Coordenadas: Ocupação: 532747 m E; 9530774 m S; 531524 m E; 9529258 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 1988,00 m . A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 1988,00 METROS, a titulo de ocupação longitudinal ,com o VAR (Valor de Remuneração Anual da Faixa de Dominio) de R$ 19.548,12 (Dezenove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e doze centavos). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e IVANILDO DA CRUZ ARAÚJO ( FÁCIL ELETRIFICAÇÕES LTDA).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.010086/2025-08 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº047/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.036/0001-67, cuja Prefeitura está localizada na Rua Galeria Gentil Cardoso, 20 - Centro, CEP 63.700-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). JANAÍNA CARLA FARIAS.. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REFORMA DE SEIS PRAÇAS (DISTRITOS DE ASSIS, IBIAPABA, MONTENEBO, REALEJO, TUCUNS E SEDE) NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 3.240.856,58 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 3.240.856,58 (três milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.208.448,01 (três milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo). Recursos do CONVENENTE: R$ 32.408,57 (trinta e dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 12 – Sertão dos Crateús; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E JANAÍNA CARLA FARIAS PREFEITO(A) DE CRATEÚS-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.000447/2026-81 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº048/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.569.205/000131, cuja Prefeitura está localizada na Avenida Monsenhor Furtado, Nº 55, Centro, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). JOSÉ CEFAS PONTES MELO. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS LOCALIDADES DE CACIMBA DO MEIO, LAMEIRÃO E SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 6.350.759,54 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 6.350.759,54 (seis milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 1.350.759,54 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 08 – Serra da Ibiapaba; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E JOSÉ CEFAS PONTES MELO (PREFEITO(A) DE GUARACIABA DO NORTE-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.006373/2025-13 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº63/2026

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE - MAPP 3265, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, cuja Prefeitura está localizada na Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro/AQUIRAZ/CE, CEP: 61.7000-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. BRUNO BARROS GONÇALVES;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio: Realização de: Pavimentação Asfáltica (TSD E CBUQ) na Av. José Nicodemos Assunção – Trechos 1, 2,4 e Estrada Ribeira – Jenipapeiro, no Município De Aquiraz-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem