DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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II – 15% (quinze por cento), para os servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS.

Art. 6º A GEFTC será devida enquanto o servidor permanecer no efetivo exercício das funções que ensejaram sua concessão, cessando: I – Com o afastamento das atividades que lhe deram causa;

II – Com a alteração da situação funcional incompatível com o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 372, de 19 de dezembro de 2025; III – Quando o servidor for cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

IV – Durante os afastamentos previstos nos incisos V, VIII, IX, XVIII e XIX do art. 68 da Lei nº 9.826;

V – Em caso de indisponibilidade orçamentária.

§ 1º A cessação da GEFTC dependerá de portaria específica do dirigente máximo da Secult.

§ 2º A suspensão do pagamento por insuficiência de recursos orçamentários não gera direito à percepção retroativa da gratificação referente ao período de interrupção.

Art. 7º A manutenção da GEFTC poderá ser objeto de avaliação periódica pela área de gestão de pessoas, com objetivo de verificar as condições que justificaram a sua concessão.

Art. 8º Os efeitos financeiros da Gratificação Especial de Função Técnico-Cultural – GEFTC produzir-se-ão a partir da data de publicação da portaria concessiva, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único, sendo vedada, em qualquer caso, a retroação para período anterior à vigência da Lei Complementar nº 372, de 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. No exercício financeiro de 2026, a portaria concessiva da GEFTC, editada após a publicação desta Portaria, fixará os efeitos financeiros da gratificação a partir de 1º de março de 2026, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº 372, de 19 de dezembro de 2025. Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria da Cultura, observada a legislação aplicável. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA SECULT Nº51/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.000911/2026-21, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), ao servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS , Assistente Técnico (DAS-2), matrícula nº 3000022-6, referente a viagem que ocorreu ao município de Juazeiro do Norte/ CE, com o objetivo de assessorar a Secretária da Cultura do Estado do Ceará, Luisa Cela de Arruda Coêlho, em sua participação na semana alusiva ao aniversário de Patativa de Assaré, entrega da Comenda de Patativa de Assaré para homenageados da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e agenda de visitas na região do Cariri, no período de 01 a 03 de março de 2026, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SECULT Nº52/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.000820/2026-95, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), a servidora PAULIANA PEREIRA DE SOUSA , matrícula 3000054-4, Supervisora de Núcleo Regional de Quixadá, referente a viagem ao município de Quixeramobim/CE, com o objetivo de sua participação na 22ª edição do evento “Conselheiro Vivo”, no período de 06 a 09 de março de 2026, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SECULT Nº54/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.000606/2026-39, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), ao servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS , Assistente Técnico (DAS-2), matrícula nº 3000022-6, referente a viagem que ocorrerá ao município de Croatá/CE, com o objetivo de assessorar a Secretária da Cultura do Estado do Ceará, Luisa Cela de Arruda Coêlho, em visita às obras do Centro Cultural Vamos Fazer Arte e participação na apresentação do Concerto da Escola de Música de Croatá e Orquestra Estrelas da Serra, no período de 10 a 11 de março de 2026, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Fica revogada a Portaria Secult nº 35/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de março de 2026. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de março de 2026. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SECULT Nº59/2026 A - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.001026/2026-69, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), a servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA , Assessor Especial I (GAS-1), matrícula nº 30004221, referente a viagem que ocorreu ao município de Croatá/CE, com o objetivo de assessorar a Secretária da Cultura do Estado do Ceará, Luisa Cela de Arruda Coêlho, em visita às obras do Centro Cultural Vamos Fazer Arte e participação na apresentação do Concerto da Escola de Música de Croatá e Orquestra Estrelas da Serra, no período de 10 a 11 de março de 2026, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA Nº01/2026 PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - PROJETO CINEMA DA CIDADE

TERMO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA Nº01/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ , PARA DISCIPLINAR A GESTÃO COMPARTILHADA DE 01 (UM) COMPLEXO CINEMATOGRÁFICO, EQUIPAMENTO CULTURAL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, REFERENTE AO PROJETO CINEMA DA CIDADE, PARTE DO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura do Estado do Ceará, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital e o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.911.696/0001-57, com sede na Rua da Integração, S/N - Centro, CEP: 61.700-000, Aquiraz/CE, doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato por seu representante legal, BRUNO