DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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2025 e nesta Instrução Normativa.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 16 de março de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS (PROVISÕES) – CONTRATO DE GESTÃO

Nota 1. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês de rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das obrigações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Nota 2. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas serão provisionados em conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação e deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente a empresa. MEMÓRIA DE CÁLCULO

13º (Décimo Terceiro) Salário (incidindo sobre salários + encargos) ● (Salário + Encargos) * 1/12 1/3 (um terço) constitucional das Férias (incidindo sobre salários + encargos) ● (Salário + Encargos)/3) * 1/12 Provisão para rescisão: Multa + adicional = 4% (Incidindo sobre salários)

● (Salário*4%)

ANEXO II Local, __de ___ de ____.

OFÍCIO Nº _/__ - ÓRGÃO/ENTIDADE CONTRATANTE

A(o) Senhor(a) Representante 4010/DAC - Depositário (endereço da agência com CEP) Senhor(a) Gerente, Reportando-me ao Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado do dia _//_, firmado com essa instituição bancária, solicito a abertura Conta Corrente Vinculada - bloqueada para movimentação, em nome de a Organização Social a seguir indicado, destinada exclusivamente para receber depósitos referentes ao provisionamento de rubricas específicas que compõem a Planilha de Composição de Custos do Contrato nº /_____, a ser firmado com este órgão. CNPJ: Razão Social: Nome Personalizado: Endereço: Representante Legal: CPF do Representante Legal: Solicito, ainda, que no momento da abertura da referida conta, seja providenciado o acesso de servidores, a seguir indicados, de modo a viabilizar a consulta on-line de saldos e extratos da referida conta:

Atenciosamente,

__________GESTOR DO CONTRATO

_____ORDENADOR DE DESPESAS OU INTEGRANTE DA GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (INFORMAR ÓRGÃO)

ANEXO III

Local, __de ___ de ____.

Ofício nº __/_ Ao (A) Senhor(a) (nome do Representante Legal) (endereço da Organização Social com CEP) Senhor(a) Representante Legal, 1. Informo a solicitação de abertura da Conta Corrente Vinculada - bloqueada para movimentação, pertencente ao CNPJ sob nº __, na Agência nº _, da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA __, destinada exclusivamente para receber depósitos referentes ao provisionamento de rubricas específicas que compõem a Planilha de Composição de Custos do Contrato nº _/_____, a ser firmado com este órgão.

1. Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento deste Ofício, à referida agência para fornecer a documentação indicada no ato convocatório de licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pela Instituição Financeira e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, o acesso irrestrito deste Órgão Contratante aos saldos da referida conta, aos extratos e a movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer movimentações financeiras desta conta.

2. Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula contratual. Atenciosamente,

__________GESTOR DO CONTRATO

_____ORDENADOR DE DESPESAS OU INTEGRANTE DA GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (INFORMAR ÓRGÃO)

ANEXO IV

À Agência _ da Instituição Financeira ____ (Endereço da agência com CEP) Senhor(a) Gerente, Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, o que segue:

Local, __de ___ de ____.

a) a movimentação financeira da Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação, de minha titularidade, destinada ao recebimento de depósitos relativos ao provisionamento de rubricas específicas que compõem a Planilha de Composição de Custos do Contrato nº _/__, nos termos da Lei nº 15.950/2016, se dará, exclusivamente, mediante ordem expressa do __ (informar o Órgão Contratante), bem como a concessão de acesso aos saldos e extratos da referida conta, reconhecendo que este procedimento não constitui infração às regras que disciplinam o sigilo bancário, tendo em vista as peculiaridades que revestem esses serviços; b) desde que devidamente notificada pelo __ (informar o Órgão Contratante), a Instituição Financeira poderá reter, aplicar e/ou resgatar aplicações financeiras (exceto com relação às aplicações financeiras com baixa automática) e transferir os recursos existentes na Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação, deduzidos os tributos e/ou taxas incidentes, vigentes à época dos resgates e das transferências;