DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº0915/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 28.123.417/0001-60, estabelecida na Rod. Raposo Tavares, KM 102 - N° 531 - Parque Reserva Fazenda Imperial, Sorocaba - SP, 18052-775, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.085882/2025-90, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2025NE019587, oriunda da Ata de Registro de Preços n° 2025/09653, Pregão Eletrônico nº 20241560. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024,

a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº917/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1.608,00 (um mil, seiscentos e oito reais), à empresa VERSA DENTAL E MED LTDA , inscrita no CNPJ nº 42.703.783/0001-10, estabelecida na Tv Almirante Wandenkolk, nº 670, Letra 01 baixo, Umarizal, CEP: 66.055-045, Belem/PA, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.107624/2024-91, referente à entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 2024NE027567, emitida em 25/11/2024, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2024/14688, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024/0112. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa

nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº918/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 72.547,20 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTIC NACIONAL S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, estabelecida na Rodovia Fernão Dias – BR 381, s/n, parte 2 KM 862.5, Distrito Industrial (CDI), Pouso Alegre/MG, CEP: 37.556-830, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.039170/2025-07, referente à entrega de FENOBARBITAL, 100MG, COMPRIMIDO, objeto da nota de empenho 2025NE002603, emitida em 05/03/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2024/14853, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023/2042. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº923/2026 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo de protocolo externo: 00782247/2017, NUP 24001.085292/2025-67 , e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1º Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE pela absolvição da imputação constante nos autos do processo no qual o servidor JOSÉ EVERARDO FREIRE DA SILVA foi indiciado, com posterior arquivamento do presente processo, haja vista a sua regularização funcional. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de março de 2026. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº924/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 22.059,00 (vinte e dois mil, cinquenta e nove reais), à empresa NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 26.383.079/0001-70, estabelecida na Rodovia Anel Viário, nº 1065, Lote Terreno 4 Quatro, Cidade Nova, Maracanaú/CE, CEP: 61.930-220, em decorrência da inadimplência apurada no NUP 24001.076034/2025-90, referente à entrega do produto descrito na Nota de Empenho nº 2025NE019586, emitida em 25/08/2025, decorrente do Contrato nº 951/2025, oriunda da Dispensa de Licitação nº 307/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº937/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP24001.113770/2025-36 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ANTONIA KAROLINE ARAÚJO OLIVEIRA BRITTO , matrícula funcional nº495217-1-5, que ocupa o cargo de Enfermeiro (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar ANTONIA KAROLINE ARAÚJO OLIVEIRA, conforme Averbação de Divórcio Consensual contida na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Botelho - Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, em 31 de outubro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

APOSTILAMENTO Nº182/2026 AO CONTRATO Nº428/2021

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/ SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120000, neste ato representado pelo Diretor da Unidade, Sr. Ítalo José Mesquita Cavalcante, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.010450/2026-14, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 24200314.10.305.172.20364 .03.339039.1.500.9100000.0.3.01 – 60445, conforme Comunicação Interna nº 000102/2026/SESA/DIAFI-LACEN (págs. 02-04) e Despacho (pág. 42), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 18 de março de 2026.

Ítalo José Mesquita Cavalcante

DIRETOR DA UNIDADE