DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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Fortaleza, 17 de março de 2026.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024 SACC 1314093**

IG 1437039000

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 003/2024 para o acréscimo de 25% de saldo de valor; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ n°07.340.993/0001-90; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, “b”, c/c art. 125, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, cláusula décima sétima, item 17.2, do Contrato n° 003/2024 – AESP/CE e no Processo nº10041.001177/202648, V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato Administrativo nº003/2024 ; VII - VALOR: Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 18 de março de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura, Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual de Segurança PÚblica - Representante Legal da Contratante e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal da Contratada; XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:10100008.06.122.196.20569.03.339033.1.5009100000.0.

Indira Filha de Gandhi COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº: 10041.001189 / 2026 72 OBJETO: Contratação de empresa especializada visando Inscrição de três servidores da gestão Superior da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) na XII edição do seminário internacional “Combate ao Crime Organizado - Novos Paradigmas na Era da Hiperconectividade, promovida pela Accademia Juris Roma, que será realizado de 13 a 17 de abril de 2026, na cidade de Roma, na Itália em modalidade presencial. JUSTIFICATIVA: A necessidade da contratação deve ser compreendida sob a perspectiva do interesse público e das competências institucionais da AESP/CE, cuja missão consiste em promover, de forma exclusiva e integrada, a formação inicial e continuada, graduação e pós-graduação dos profissionais de segurança pública, da defesa civil e de instituições públicas conveniadas, bem como produzir, fortalecer e socializar o conhecimento científico e tecnológico aplicado à segurança pública. Nos termos de seu regulamento institucional, compete à Academia, entre outras atribuições, promover ações de ensino, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e extensão; elaborar estudos e pesquisas; difundir conteúdos doutrinários, legislação, jurisprudência e técnicas relacionadas à evolução da segurança pública; assessorar a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social na formulação de políticas públicas; e fomentar o intercâmbio de conhecimentos com instituições congêneres nacionais e internacionais, com vistas ao constante aprimoramento profissional dos agentes de segurança pública. Nesse contexto, o referido seminário internacional apresenta elevado grau de aderência às finalidades institucionais da AESP/CE, uma vez que aborda temática diretamente relacionada ao enfrentamento do crime organizado, fenômeno que demanda permanente atualização doutrinária, jurídica, investigativa e estratégica, sobretudo diante do caráter cada vez mais transnacional das organizações criminosas, do uso intensivo de tecnologias e da necessidade de cooperação entre instituições de segurança e justiça em nível global. A participação institucional da AESP/CE nesse evento acadêmico internacional possibilitará o acesso a experiências comparadas, debates qualificados e conhecimentos atualizados produzidos em diferentes contextos jurídicos e institucionais, contribuindo para o fortalecimento do papel da Academia como instituição responsável pela formação, capacitação e desenvolvimento profissional dos agentes do sistema de segurança pública do Estado do Ceará. Adicionalmente, o conhecimento adquirido pelos servidores participantes possui relevante potencial de internalização e difusão institucional, uma vez que poderá ser compartilhado no âmbito da Academia por meio de atividades acadêmicas, reuniões técnicas, elaboração de conteúdos formativos e eventual incorporação aos planos de ação educacional, aos cursos de formação inicial e continuada e às atividades de especialização voltadas aos profissionais de segurança pública. Esse efeito multiplicador do conhecimento contribui para ampliar os benefícios da capacitação, alcançando não apenas os participantes diretos do evento, mas também a comunidade acadêmica e os profissionais de segurança pública vinculados à AESP/CE. Ressalta-se, ainda, que a atualização institucional em temáticas relacionadas ao combate ao crime organizado em perspectiva internacional possui impacto indireto na formulação e no aprimoramento das políticas públicas de segurança, na medida em que fortalece a capacidade técnica da instituição responsável pela formação e qualificação dos profissionais que atuam diretamente na prevenção e repressão à criminalidade. Dessa forma, a participação em evento internacional desta natureza também favorece o alinhamento das práticas formativas da Academia com tendências contemporâneas observadas no cenário internacional de segurança pública. Por fim, a participação no seminário também contribui para o fortalecimento das relações institucionais e do intercâmbio de conhecimento entre o Brasil e outros países, possibilitando o estabelecimento ou aprofundamento de redes de cooperação acadêmica e técnica com instituições estrangeiras dedicadas ao estudo e ao enfrentamento da criminalidade organizada. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de promover capacitação institucional de alto nível, capaz de proporcionar atualização acadêmica e estratégica em perspectiva internacional sobre o fenômeno do crime organizado na era da hiperconectividade, contribuindo para o fortalecimento do viés institucional da AESP/CE, para o aprimoramento de suas atividades educacionais e para a melhoria contínua da qualificação dos profissionais de segurança pública do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 33.268,36 ( Trinta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos (cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 17.03.2026, de R$ 5,9943) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, XVIII, alínea f, ambos da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: ACCADEMIA JURIS ROMA Endereço: Via Prati Fiscali 231 Roma, Itália. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Indira Filha de Gandhi ASSESSORIA JURÍDICA

18 de março de 2026.