Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/03/2026 · pág. 42

DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026

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III – o valor total previsto do repasse, com o cronograma de desembolso, quando aplicável;

IV – o prazo de vigência, compatível com o período de execução do objeto;

V – a origem federal dos recursos, com a indicação do ato normativo do Ministério da Saúde que autoriza a transferência originária; VI – a dotação orçamentária pela qual correrá a despesa;

VII – a finalidade específica da aplicação dos recursos;

VIII – as obrigações do consórcio ou da entidade recebedora quanto à execução do objeto e à observância da legislação aplicável;

IX – a responsabilidade pela prestação de contas, nos termos da legislação federal e estadual pertinente;

X - a condição de que a liberação das parcelas está vinculada ao ingresso dos recursos no Fundo Estadual de Saúde, à regularidade da execução
anterior e ao cumprimento das exigências legais e administrativas.

Art. 5º Os eventuais casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretária da Saúde do Estado do Ceará. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº190/2026 AO CONTRATO Nº124/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, o sr. Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho, portador do RG nº 2004030058027 SSPDS CЕ, inscrito no CPF sob o nº 024.367.493-70, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.018221/2026-30, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: 27166-24200784.10.302.171.20564.03.339034.01.6009200000.1 e 18971-24200784.10.302.171.20564.03.339034.01.5009100000.0, conforme Comunicação Interna nº 000027/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02), e discriminado no Memo nº 49/2026 – GEFIN/ DIAFI/ SAMU 192-CE, do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº196/2026 AO CONTRATO Nº332/2021

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, o sr. Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho, portador do RG nº 2004030058027 SSPDS CЕ, inscrito no CPF sob o nº 024.367.493-70, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.018971/2026-10, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 460975 – 24200784.10.302.171.20564.03.339034.02.6009200000.1, conforme Comunicação Interna nº 000029/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº214/2026 AOS CONTRATOS Nº031/2022, Nº307/2023, Nº424/2023, Nº475/2023, Nº541/2023 E Nº560/2023

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.014432/2026-01, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para neles INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 29194 - 24200074.10.302.171.10883.03.339039.1.5009100000.0.4. 01, conforme Comunicação Interna nº 000032/2026/SESA/CEMAS (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº221/2026 AO CONTRATO Nº765/2021

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, o sr. Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho, portador do RG nº 2004030058027 SSPDS CЕ, inscrito no CPF sob o nº 024.367.493-70, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.017730/2026-45, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: 27166-24200784.10.302.171.20564.03.339039.01.6009200000.1, 18971-24200784.10.302.171.20564.03.339034.01.5009100000.0, conforme Comunicação Interna nº 000026/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº224/2026 AO CONTRATO Nº918/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, o sr. Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho, portador do RG nº 2004030058027 SSPDS CЕ, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.017191/2026-44, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 27620-24200784.10.302.171.20564.03.339039.01.6009200000.1,conforme Comunicação Interna nº 000021/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº226/2026 AO CONTRATO Nº1063/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, o sr. Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho, portador do RG nº 2004030058027 SSPDS CЕ, inscrito no CPF sob o nº 024.367.493-70, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.016939/2026-91, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 29141-24200784.10.126.171.20571.03.339140.1.6009200000.1, conforme Comunicação Interna nº 000016/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ