DOE 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº055 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2026

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Estado do Ceará – ALECE”. JUSTIFICATIVA: Trata-se de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de assistência técnica preventiva, corretiva e evolutiva, com fornecimento integral de peças, módulos originais de reposição, atualizações de software e garantia total de funcionamento do Sistema Eletrônico de Votação – SEV-2000, incluindo todos os seus módulos de hardware, software e equipamentos de áudio e vídeo, instalados no Plenário, Salas de Comissões e Auditórios da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE. VALOR: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso I do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando a exclusividade do fornecimento do serviço, comprovado com a apresentação de certidão de exclusivdade emitida pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do fornecedor considerou que a prestação dos serviços pleiteados somente é fornecida pela empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.921.349/0001-61. Constatando-se a inviabilidade de competição, a contratação se dará por inexigibilidade de licitação, conforme disposto no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 23.921.349/0001-61, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor de R$465.000,000 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 17/03/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°16 /2026

PROCESSO N° P004529/2026. OBJETO: Contratação do profissional avaliador PAULO RAMON RODRIGUES TAVARES, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. JUSTIFICATIVA: A contratação do avaliador Paulo Ramon Rodrigues Tavares tem objetivo a realização de recredenciamento da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, com vistas à autorização, pelo Conselho Estadual de Educação, para o funcionamento dos cursos de MBA a serem ofertados. 2.2. A avaliação consistirá na realização de visita in loco às instalações da UNIPACE, bem como na elaboração de relatório técnico contendo a análise das condições de funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu, requisito indispensável para o processo de autorização perante o Conselho Estadual de Educação. VALOR:R$1.200,00 (mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em face à natureza singular do objeto, verifica-se que há inviabilidade de competição e o procedimento de contratação deverá ser direto por inexigibilidade de licitação, à luz do disposto no art. 74, III, alínea b, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: PAULO RAMON RODRIGUES TAVARES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do contratado ocorre em razão da portaria de designação do Conselho Estadual de Educação, órgão responsável pelo recredenciamento e autorização de cursos de pós-graduação lato sensu. 5.3. Além disso, o contratado demonstrou o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação do profissional PAULO RAMON RODRIGUES TAVARES, nos termos do art. 74, inciso III, alínea b da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 24/03/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2026. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N°05150 /2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 98/2025, Processo nº 05150/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES E INSUMOS DIVERSOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I), NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, resolve declarar FRACASSADO os itens 15 e 16, uma vez que não foram apresentadas propostas válidas e/ou documentos e habilitação em conformidade com os termos previstos no Edital, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 17 de março de 2026.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº07520/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 133/2025, Processo nº 07520/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET MÓVEL VIA SATÉLITE BANDA LARGA COM USO DA REDE DE SATÉLITES DA STARLINK, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, VISANDO GARANTIR CONECTIVIDADE DE ALTA PERFORMANCE, BAIXA LATÊNCIA E AMPLA COBERTURA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁDE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, resolve declarar FRACASSADO o item 1 , uma vez que não foram apresentadas propostas válidas e/ou documentos e habilitação em conformidade com os termos previstos no Edital, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DO CONTRATO N°10 /2026

No Diário Oficial do dia 09/03/2026, página n° 148, onde foi publicado o extrato do contrato n° 10/2026 com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. LEIA SE: DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL