DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026
5
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulações.
Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº37.243, DE 24 DE MARÇO DE 2026
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 933.628.958,31
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
FONTE | ID. USO | VALOR 666428277 |
|---|---|---|---|
| - 08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
.., 4.714.282,77 |
||
| 04.122.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. | 20000000 | ||
| 00020 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SEINFRA. | ., | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.700.2200082 | 1 | 200.000,00 |
| 04.122.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00020 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SEINFRA. |
4.514.282,77 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.700.2200082 | 1 | 4.514.282,77 |
| 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS |
1.950.000,00 | ||
| 15.451.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11029 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos para Apoiar a Promoção da Política Pública de Infraestrutura, Logística e Edificações Públi |
cas no Estado do Ceará. | 1.950.000,00 | |
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 10100003 - POLÍCIA MILITAR |
2.500.9100000 | 0 | 1.950.000,00 56026296 |
10100003 - POLÍCIA MILITAR |
., 560.262,96 |
||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 12046 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Diversos para a PMCE |
560.262,96 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
2.700.2200082 | 1 | 560.262,96 1400000 |
| - 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
5., 145.000,00 |
||
| 06.128.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20926 - Realização de Cursos para Formação Inicial. 15 ESTADO DO CEARÁ OTRAS DESPESAS CORRENTES |
15009100000 | 0 | 145.000,00 14500000 |
| - U 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
.. | ., 12.000.000,00 |
|
| 15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | 12.000.000,00 | ||
| 03.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20395 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - PGJ |
12.000.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.500.9100000 | 0 | 12.000.000,00 |
| 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO | 183.890,00 | ||
18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO |
140.000,00 | ||
| 06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 11749 - Promoção da Oferta de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Penitenciário. |
140.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 18100011 - COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA |
2.700.2200082 | 1 | 140.000,00 4389000 |
06.183.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. |
., 43.89000 |
||
| 11974 - Aquisição e Instalação de Equipamentos, Soluções de TIC e Itens de Segurança para Modernização da Inteligência do Sistema Penite 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
nciário. 2.700.2200082 |
1 | , 43.890,00 |
| 19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA | 226395000 | ||
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA |
.., 2.263.950,00 |
||
| 04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. | |||
| 10045 - Implantação de Ações de Divulgação da Simplificação da Legislação Tributária. | 110.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 110.000,00 |
| 04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. 10064 - Realização de Campanhas referentes a Programas de Relacionamentos Institucionais. |
200.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 200.000,00 |
| 04.122.423 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS. 14189 - Realização de Concurso Público - SEFAZ |
1.953.950,00 | ||
| . 15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
1.500.9100000 | 0 | 1.953.950,00 523.533,33 |
| 21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL |
450.000,00 | ||
| 20.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL. 10047 - Implantação de Cisternas. |
102.194,86 | ||
| 14 - VALE DO JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.500.9100100 | 7 | 102.194,86 |
| 20511352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL | |||
| .. . 10047 - Implantação de Cisternas. |
347.805,14 | ||
14 - VALE DO JAGUARIBE INVESTIMENTOS 21100034 - COORDENADORIA DO CRÉDITO RURAL |
2.500.9100100 | 7 | 347.805,14 73.533,33 |
| 21.631.112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. 10488 - Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. |
66.533,33 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.700.2200082 | 1 | 66.533,33 |
| 21.631.112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. 10488 - Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. |
7.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.700.2200082 | 1 | 7.00000 |
| 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÃO | , 4420000000 |
||
| - Ç 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
.., 44.200.000,00 |
||
| 12.362.141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS. | |||
10780 - Construção e Aquisição de Equipamentos de Escolas Indígenas, Quilombolas e do Campo. |
1.500.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | 1.500.000,00 |
| 12.362.141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS. |
30000000 | ||
| 10780 - Construção e Aquisição de Equipamentos de Escolas Indígenas, Quilombolas e do Campo. 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
1.570.2200082 | 1 | ., 300.000,00 |
| 12.362.141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS. 10780 Ctã Aiiã d Eit d El Idí ilbl d C |
500.000,00 |
||
| - onsruço e qusço e qupamenos e scoas ngenas, Quomoas e o ampo. |
|||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.570.2200082 | 1 | 500.000,00 |
| 12.362.143 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO. 11288 - Construção e Aquisição de Equipamentos para Escolas Estaduais de Ensino Médio. |
7.500.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | 7.500.000,00 |
| 12.362.144 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO. |
6.068.69923 | ||
| 11272 - Construção, Adequação e Aquisição de Equipamentos para Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | , 6.068.699,23 |