DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026 21

PORTARIA COAFI CC 282/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 6 1/2 (seis e meia) diárias , ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS , ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 3000120-6, por viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, às cidades de Itapipoca, Tauá e Santa Quitéria /CE, no período de 15 a 21 de março do ano em curso, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 933,79 (novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC 283/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias , ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ANTONIO LUCAS DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Assessor Especial I, Matrícula 30004892, por viagem, para cumprimento de Agenda Institucional, as cidades de Solonópole, Aiuaba, Juazeiro do Norte e Assaré – CE, no período de 11 a 15 de março do ano em curso, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2024

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: M. B. CRUZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 31.357.846.001-07; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Santo Antônio, nº 04, Vila Isabel (Anjo da Guarda), São Luis/MA, CEP 65.082-077; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo NUP 30001.001615/2026-51, no Contrato nº 015/2024 e nas normas dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2024, e a aplicação de reajuste contratual; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 19.176,81 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), com a supressão de R$ 201,19 (duzentos e um reais e dezenove centavos), correspondente ao percentual de -1,049130% baseado no IGP-M, para R$ 18.975,62 (dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando no dia 14 de março de 2026 e terminando no dia 13 de março de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Fortaleza, 11 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Marden Barroso Cruz, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 050/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000. CONTRATADA: ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº08.666.193/0001-26, com sede na RUA TENENTE AURELIO SAMPAIO, 150 A, Fortaleza/CE, CEP 60850-690. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de material de consumo (água mineral) para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 000008/2026/CC/COMAP de págs. 02/03 e ordem de compra 12624/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2026/05589, no NUP 30001001970/2026-21, nos preceitos do direito público, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do art. 75, II e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 35.352,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Thercio Guilherme Fragoso Aguiar, ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA LTDA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 8.411,82 (oito mil e quatrocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), referente à diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP do militar MARCELO FERREIRA , Mat. 30002830 da Casa Civil, não pagas no exercício de 2025, NUP 30001.003556/2026-56. A referida despesa deve portanto, ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), e pagas na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº015/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR DANILO REIS DE VASCONCELOS , Diretor Técnico da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000935 , a viajar à cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 25 a 27 de março de 2026, com a finalidade de participar da 150ª RFDTES - Reunião do Fórum dos Diretores Técnicos da ABEP-TIC. Fica concedida 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em razão do decréscimo decorrente da concessão de hospedagem, acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de evento realizado na cidade de Rio de Janeiro/RJ, bem como 1 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). As concessões de diária e ajuda de custo fundamentam-se no disposto no art. 1º; art. 2º, incisos I e III e § 1º; art. 4º e § 2º, incisos II e III; art. 12; Classe III do Anexo III; e art. 16, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 (DOE de 04/04/2024), bem como na Classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026. Esclarece-se que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE