DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE DA 18ª MEDIÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE 06/11/2025 À 05/12/2025 NUP: 43001.011333/2025-23, EM FAVOR DO CONSÓRCIO COMOL/QUANTA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº018/ CIDADES/2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.011333/2025-23 quanto à solicitação de pagamento do Reajuste da 18ª medição, dos serviços executados pelo CONSÓRCIO COMOL/QUANTA , no âmbito do Contrato nº 018/CIDADES/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA E SOCIOAMBIENTAL À SECRETARIA DAS CIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMANESCENTE CIDADES II NOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ACARAÚ E VALE DO JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da medição nº 18, relativo ao período de 06/11/2025 à 05/12/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 12098 – GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 16/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.257,58 (dez mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao reajuste da medição nº 18 (Período: 06/11/2025 à 05/12/2025) no âmbito do contrato nº 018/CIDADES/2024. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.17.512.336.12098.14.449092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 18 de março de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0133/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXIII do art. 4o do Decreto nº 33.450, de 28 de janeiro de 2020 e do Decreto nº 35.359, de 23 de março de 2023, CONSIDERANDO o disposto na Manifestação de Ouvidoria nº 7587498, parte integrante do Processo NUP nº 43022001171/2026-58, RESOLVE prorrogar a portaria 0058/2026 , publicada no DOE de 09 de fevereiro de 2026 por mais 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos investigativos, com vigência a partir do dia 11/03/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº0155/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 16/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio de Portaria, publicado no DOE-CE, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. NUP: 43022.002821/2026-82 CONTRATO Nº0375/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE - Município: VÁRZEA ALEGRE - Distrito operacional: 9º D.O - IGUATÚ Conforme contrato nº 0375/2025 celebrado com a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 18 de março de 2026. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

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PORTARIA Nº0156/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 16/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio de Portaria, publicado no DOE-CE, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.002828/2026-02. CONTRATO Nº0642/2024

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 10 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA – CE - Município: IRACEMA - Distrito operacional: 4º D.O - LIMOEIRO Conforme contrato nº 0642/2024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 18 março 2026.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº0157/2026 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ROBERTO SARAIVA DA ROCHA , matrícula nº 0102951-7, ocorrido em 02 de março de 2026, conforme Certidão do Cartório Oficial de Registro de Pessoas Naturais – Crato/ CE, em 04 de março de 2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, em Fortaleza, 18 de março de 2026. José Valdeci Rebouças

SUPERINTENDENTE