DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026

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1: Demonstração elaborada de acordo com a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF - mapeamento de 08/01/2026. Consultas 12.059, 11.154 e 11.155 - Dados atualizados em: 25/01/2026;

• 2: Não foram incluídas as despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta atendendo ao disposto na pg 489, versão 5 da 14ª edição do MDF de 29/04/2025 que estabelece que nos “termos do Parecer SEI nº 3974/2024/MF, aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 04 de novembro de 2024.

• 3: Restos a Pagar Não-Processados inscritos – são utilizadas as inscrições do ano anterior quando a publicação for do primeiro e do segundo quadrimestre e do ano de referência quando a publicação for do 3º quadrimestre;

• 4: O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social -, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. Já os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019;

• 5: Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal;

• 6: Não houve dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados, visto que não recebemos ajuda financeira da União (fonte 604), sendo os custos desses profissionais integralmente assumidos pelo Estado do Ceará;

• 7: O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando os 0,4% daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%;

• 8: Os meses de janeiro a agosto estão apresentando diferença em relação ao publicado no 1º e 2º quadrimestre de 2025 uma vez que a Secretaria de Tesouro Nacional - STN não permite a dedução de Despesa de Exercícios Anteriores nos dois primeiros quadrimestres do ano, sendo essa dedução “considerada integralmente no 3º quadrimestre do exercício de referência””.

1. Republicação se dá em virtude de correção na base de cálculo da Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º). Na publicação original entrou erroneamente valores transferidos a consórcios públicos.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL

Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER EXECUTIVO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz

ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3