DOE 27/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº056 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2026

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2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°07/2025 IG Nº1438690

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ - ABEMCE , inscrita no CNPJ nº 23.497.944/0001-11, com sede na Rua Dom Xisto Albano, 1852 - Parque São José, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Célia dos Santos de Maria, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025), do Edital de Chamamento Público nº 14/2024, através do Processo Administrativo nº 47001.005373/2026- 78. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº07/2025 , o qual tem como objeto a execução do Programa Ceará Sem Fome + Qualificação e Renda (Oportuniza Ceará – Lote 3), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2026. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 2.280.236,86 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 471000 03.12.363.232.11075.01.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.02.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.03.335041.1.500 9100000.0; 47100003.12.363.232.11075.04.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.05.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.110 75.06.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.07.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.08.335041.1.5009100000.0; 47100 003.12.363.232.11075.09.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.10.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.11.335041.1.50 09100000.0; 47100003.12.363.232.11075.12.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11075.13.335041.1.5009100000.0; 47100003.12.363.232.11 075.14.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria Célia dos Santos de Maria Associação do Bem Estar Social do Ceará - ABEMCE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 23 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022 IG N°1438393

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-470, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Victor Simão Bedê, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.000090/2026-30. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo de vigência com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº 026/2022, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa e Serviços Diversos da SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 23 de março de 2026 e término em 22 de março de 2027. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 146.917,22 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações: 47100001.08.122.42 1.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Victor Simão Bedê - SLS Terceirização de Serviços Eireli. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 18 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 33/2026 IG N°1438555

PROCESSO Nº: 47001.004882 / 2026-83 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(a) MARGARIDA MARIA GONCALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF n° 090.xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 25464, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 1.800,00 ( Um mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 307313 47200003.11.691.271.10728.03.4590 62.2.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.004882/2026-83, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MARGARIDA MARIA GONCALVES DA SILVA , inscrito(a) no CPF n° 090.xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 25464. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 17 de março de 2026; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 35/2026 IG N°1438658

PROCESSO Nº: 47001.005076 / 2026-22 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(a) LUCINETE SILVA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF n° 846.xxx. xxx-68, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 19590, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas 7 Lojas CEART (4 em Fortaleza/CE, 2 na Região do Cariri/CE e 1 em Barueri, São Paulo/SP), eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais; […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 9.379,20 ( Nove mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 307313 47200003.11.691.271.10728.03.459062.2.6699200 000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.005076/2026-22 e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: LUCINETE SILVA RIBEIRO , inscrito(a) no CPF n° 846.xxx.xxx-68, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 19590. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/ CE, 18 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 36/2026 IG Nº1438914

PROCESSO Nº: 47001.004881 / 2026-39 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) MARIA AMELIA ALVES BATISTA, inscrito(a) no CPF n° 764.xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 29374, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às