DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº009/2020 NUP: 46001.002738/2026-40 – SACC: 1155202

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ; OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº009/2020 , que tem como objeto o serviço continuado de rotas de ônibus rastreados e com autogestão dos roteiros e passageiros, para transporte de servidores, colaboradores e terceiros autorizados dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, lotados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no percurso de ida e volta do trabalho - Lote 2; RESCISÃO: Em razão da homologação do item 03 do Pregão Eletrônico nº 20250029-SEPLAG/COPAM, fica, por este TERMO e na melhor forma de direito, rescindido o Contrato nº 009/2020, a partir do dia 01/04/2026, com todos os efeitos legais e administrativos decorrentes desta decisão; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, XII e art. 79, I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 009/2020; DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e BANCO GENIAL S.A . OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pelo Banco Genial S.A., a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; André Schwartz e Rodolfo Riechert– Representantes do Banco Genial S.A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 06 de abril de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa COORDENADOR COGEP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0004/2026-EGPCE

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.994,00; PROCESSO Nº: 46011.000159 / 2026-43 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS OBJETO: Aquisição de 02 (dois) ingressos para o evento RT360 – Fórum Nacional da Reforma Tributária JUSTIFICATIVA: A presente contratação refere-se à aquisição de ingressos para participação em evento específico, organizado por instituição determinada, com programação técnica própria e conteúdo exclusivo. Nesse caso, não há possibilidade de competição entre fornecedores, uma vez que: o evento possui organização única; as inscrições são comercializadas exclusivamente pela organização responsável; não existem fornecedores alternativos que possam oferecer acesso ao mesmo evento. Assim, resta caracterizada a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta VALOR GLOBAL: R$ 1.994,00 ( um mil, novecentos e noventa e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21150.15.339039.1.5009 100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 e 74, III, “f” da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO ECT CURSOS ONLINE LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto N.º36.760, 28 de julho de 2025 (D.O.E., 30 de julho de 2025 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGPCE), vem, DECLARAR INEXIGÍVEL a presente licitação, com fulcro nos arts. 72 e 74, inciso III, “f” da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à aquisição de 02 (dois) ingressos para o evento RT360 – Fórum Nacional da Reforma Tributária., pelo valor global de R$1.994,00 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais) RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 36.161, de 05 de Agosto de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2024, RESOLVE NOMEAR , FATIMA LARISSA FELIX FREIRE , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de março de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA CC 0017/2026-ISSEC - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.161 de 05 de Agosto de 2024, RESOLVE DESIGNAR FATIMA LARISSA FELIX FREIRE** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência de Contas da Assistência à Saúde, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de março de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023/ISSEC I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:.07.271.141-0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: CYBELLY MARQUES SILVANO – ME / CNPJ-MF: 06.183.977/0001-78; V - ENDEREÇO: RUA NESTOR FONTENELE VASCONCELOS, 644/EDSON QUEIROZ/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo nº 003/2026/ISSEC ao Contrato nº 003/2023/ISSEC, celebrado com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220008/ISSEC/DPLAG e seus Anexos, tem respaldo na Cláusula Oitava, item 8.1, do contrato inicial, com fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e está vinculado ao Processo Administrativo Nup nº 46042.004319/2026-66, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo nº 003/2026/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2023/ISSEC, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA na data de 29 de março de 2023, objetivando a continuidade dos serviços sem alteração do valor pactuado, conforme justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo Nupº 46042.004319/2026-66; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.538,40 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por força do Termo Aditivo nº 003/2026/ISSEC o prazo de vigência do Contrato nº 003/2023/ ISSEC fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, com início em 30 de março de 2026 e término em 29 de março de 2027, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato Inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº 003/2023/ISSEC celebrado entre o ISSEC e a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO - ME, e aquelas não modificadas por este Termo; XII - DATA: Fortaleza-CE, em 20 de Março de 2026.; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e CYBELLY MARQUES SILVANO - ME; neste Ato representada por Cybelly Marques Silvano/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE