DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando a instrução dos autos do Processo NUP: 43001.009784/2025-09 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 3.521.296,93 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 3.521.296,93 (Três milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n. º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 221.296,93 (Duzentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.05.444042.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jeronimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.011287/2025-62 E APENSOS - IG: 1425138 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE . OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE- CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.011287/2025-62 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.031.202,66 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 1.031.202,66 (um milhão, trinta e um mil, duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 31.202,66 (Trinta e um mil, duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4310 0001.15.451.311.11620.14.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.14.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Renata Thais Duarte Vasconcelos, PREFEITA DE TABULEIRO DO NORTE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO CEARÁ

Aos 23 dias do mês de março de 2026, às quinze horas, no Centro Administrativo Governador Vírgilio Távora, no gabinete do Secretário das Cidades, no bairro Cambeba, em Fortaleza, compareceram à sala virtual para tomar posse como membros titulares e suplentes do Conselho Estadual das Cidades do Ceará (ConCidades/CE), os REPRESENTANTES das entidades públicas definidas pela Lei Nº 14.558, de 21 de dezembro de 2009 e as entidades eleitas na 6ª Conferência Estadual das Cidades do Ceará, realizada no período de 20 a 21 de agosto de 2025. Consoante o disposto na Lei nº 14.558, de 21 de dezembro de 2009, e conforme o Decreto nº 37.136, de 12 de fevereiro de 2026, que delegou ao dirigente máximo da Secretaria das Cidades, na condição de Presidente do ConCidades/CE, a competência para dar posse aos conselheiros eleitos no âmbito da 6ª Conferência Estadual das Cidades, o Secretário das Cidades dá posse aos conselheiros do Conselho Estadual das Cidades do Ceará, conforme relação anexa. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, Fortaleza, 23 de março de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES (SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ)

ANEXO

I – Representantes do Poder Público Federa